Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Julgadores,

Trata-se de análise referente ao processo nº 0703922-37.2022.8.07.0011, no qual figura como réu Jonathans Sales Soares, acusado da prática do delito previsto no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro, correspondente a lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. O presente julgamento exige a interpretação hermenêutica entre os fatos e o direito, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988, art. 93, IX.

Análise dos Fatos e do Direito

Conforme os autos, a denúncia descreve que o acidente resultou em lesões corporais nas vítimas Amanda Cândida da Costa e Diego da Silva Bezerra. Contudo, durante a instrução processual, verificou-se que os depoimentos colhidos indicam a ausência de culpa do réu, sendo o evento ocasionado por fatores externos alheios à sua conduta.

O tipo penal previsto no art. 303 do CTB exige a comprovação de culpa, seja por imprudência, negligência ou imperícia. No caso em tela, a análise dos depoimentos e das provas constantes nos autos revela a inexistência de elementos robustos que demonstrem a culpa do réu. Assim, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, conforme preceitua o art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Ressalto que o réu mostrou postura colaborativa durante todo o processo, comparecendo a todos os atos e prestando esclarecimentos de forma clara e objetiva, o que corrobora a ausência de dolo ou desrespeito às normas de trânsito.

Fundamentação Constitucional e Legal

A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso LVII, consagra o princípio da presunção de inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Ademais, o princípio do in dubio pro reo, consagrado no art. 386, VII, do CPP, reforça que a dúvida razoável deve sempre favorecer o réu.

No presente caso, a ausência de comprovação do elemento subjetivo necessário para a configuração do tipo penal e a inexistência de nexo causal entre a conduta do réu e o resultado lesivo conduzem à absolvição.

Jurisprudência Aplicável

Para embasar este voto, destaco os seguintes precedentes jurisprudenciais:

1. TJSP (7ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP - Promissão: "Reconhecimento de ausência de elementos probatórios robustos para a condenação em crimes do CTB art. 303 e CTB art. 305."
2. TJRJ (Quarta Câmara Criminal) - Apelação Acórdão/TJRJ - RJ: "Necessidade de comprovação concreta de prejuízo às partes para condenação, com respeito ao princípio da soberania do Tribunal do Júri."
3. TJRJ (Sétima Câmara Criminal) - Apelação Acórdão/TJRJ - RJ: "Preservação de decisões que não contrariam o caderno probatório, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos."

Decisão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, e no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, voto pela procedência do pedido de absolvição do réu Jonathans Sales Soares, em virtude da ausência de provas suficientes para sua condenação.

Outrossim, determino o arquivamento do processo, nos termos da legislação aplicável, e a imediata comunicação às partes interessadas sobre o teor desta decisão.

Conclusão

É como voto.

Núcleo Bandeirante/DF, 19 de agosto de 2024.

Magistrado: Dr. Fulano de Tal