Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise dos autos do processo nº ___, em que figura como Requerente o Sr. A. J. dos S. e como Requerido o Ministério Público, para julgamento quanto à tese de legítima defesa putativa, arguida pela defesa do Requerente, nos termos do Código Penal, art. 25.

Dos Fatos e da Questão Jurídica

O Requerente alega ter agido em legítima defesa putativa ao interpretar erroneamente a conduta da vítima como uma ameaça iminente à sua integridade física. O fato em questão encontra-se subsumido ao art. 25 do Código Penal, sendo necessária a análise da excludente de ilicitude face às provas coligidas.

A narrativa dos autos demonstra que o Requerente, em erro de percepção, acreditou estar sob perigo de agressão injusta e, para repelir tal ameaça, agiu imediatamente. No entanto, a controvérsia gira em torno da razoabilidade e proporcionalidade de tal reação.

Da Fundamentação Jurídica

O Código Penal, em seu art. 23, II, combinado com o art. 25, prevê que não há crime quando o agente age em legítima defesa. A legítima defesa putativa, por sua vez, exclui a culpabilidade quando o agente, por erro, acredita estar diante de uma situação de agressão injusta.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXVIII, assegura a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, mas essa soberania deve ceder quando confrontada com o devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, o magistrado deve valorar as provas produzidas, observando os limites constitucionais.

Ademais, é imprescindível analisar se a conduta do Requerente atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, como reiterado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça Estaduais.

Precedentes Relevantes

1. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 2024: "A legítima defesa deve observar os requisitos de proporcionalidade e necessidade."

2. TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Maria Angélica G. Guerra Guedes, 2024: "O reconhecimento da legítima defesa pressupõe moderação e proporcionalidade."

3. TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Gilmar Augusto Teixeira, 2024: "A legítima defesa putativa exige prova da situação fática que justifique o erro de percepção."

Conclusão e Dispositivo

Após análise dos autos, entendo que a conduta do Requerente foi amparada pelos requisitos da legítima defesa putativa, nos termos do Código Penal, art. 25. As provas colacionadas demonstram que o erro de percepção foi plausível e que a reação do Requerente, embora equivocada, não configura comportamento doloso.

Diante disso, voto pelo acolhimento do pedido, com a consequente absolvição do Requerente nos termos do art. 25 do Código Penal. Determino, ainda, o arquivamento dos autos e o levantamento de eventuais medidas cautelares que recaiam sobre o Requerente.

É como voto.

Local e Data

Assinatura do Magistrado