
Modelo de Defesa Prévia em Processo Criminal por Tráfico de Drogas e Associação – Requerimento de Absolvição, Desclassificação para Uso Pessoal ou Aplicação do Tráfico Privilegiado, com Fundamentação Jurisprudencial e Pedido de Provas
Publicado em: 26/10/2024 Direito PenalProcesso PenalModelo completo de Defesa Prévia apresentada em processo criminal, na Vara Criminal de Catende/PE, em favor de acusado denunciado pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), na forma do art. 69 do Código Penal. O documento expõe detalhadamente a qualificação das partes, síntese da acusação, análise dos fatos, fundamentos jurídicos sobre tipicidade, ausência de provas, possibilidade de desclassificação para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) ou aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º), além de invocar princípios constitucionais e relevante jurisprudência. A peça apresenta diversos pedidos, como absolvição, produção de provas, concessão de justiça gratuita e benefícios legais, sendo adequada a situações em que a defesa busca afastar a tipificação de tráfico e associação, com argumentação baseada na insuficiência probatória e nos direitos fundamentais do acusado.
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