Simulação de Voto

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de ___

Processo nº: [inserir número do processo]

Voto do Magistrado

1. Relatório

Trata-se de pedido de revogação ou alteração de medida cautelar diversa da prisão, formulado por [nome completo do requerente], devidamente qualificado, nos autos do processo em epígrafe. O requerente, atualmente submetido à obrigação de comparecimento trimestral ao local de trabalho, pleiteia autorização para assumir novo emprego em outro estado da federação, sob o argumento de que a medida cautelar, nos moldes atuais, inviabiliza o exercício da nova função e compromete sua subsistência e reintegração social.

Após as manifestações das partes e análise dos autos, o pedido está apto a julgamento.

2. Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Este princípio é reforçado pelo artigo 5º, inciso LIV, da Carta Magna, que assegura o devido processo legal.

No caso em tela, o requerente ampara seu pedido no direito constitucional de locomoção e trabalho, previsto no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Processo Penal, em seu artigo 319, prevê a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, desde que respeitados os princípios da necessidade e proporcionalidade.

A manutenção da medida cautelar, nos moldes atuais, apresenta-se desproporcional, considerando que impede o requerente de assumir um novo emprego em outro estado, comprometendo sua subsistência e reintegração social. Não consta nos autos qualquer elemento que indique descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas, o que demonstra a ausência de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

A jurisprudência pátria também reforça a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na imposição de medidas cautelares. Nesse sentido:

• TJRJ (Quinta Câmara Criminal) - Habeas Corpus Acórdão/TJRJ: "A imposição de qualquer providência cautelar exige demonstração de sua necessidade, considerando o risco que a liberdade plena do acusado representa."
• TJSP (3ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: "A prisão processual no Brasil não pode ser vista como antecipação de pena, devendo ser aplicada sob a óptica do binômio necessidade x proporcionalidade."

3. Conclusão

Diante do exposto, entendo que o pedido formulado pelo requerente merece acolhimento, uma vez que restaram evidenciadas a desnecessidade e a desproporcionalidade da manutenção da medida cautelar nos moldes atuais. Assim, voto pela procedência do pedido para autorizar a alteração da medida cautelar, permitindo que o requerente assuma o novo emprego em outro estado, mediante comunicação prévia ao juízo acerca de seu novo endereço.

4. Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido e julgo-o procedente para determinar a alteração da medida cautelar imposta ao requerente, permitindo seu deslocamento para outro estado da federação para fins de exercício de novo emprego, mediante comunicação prévia ao juízo acerca de seu novo endereço, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal.

Oficie-se o Ministério Público para ciência e manifestação, se necessário.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito