Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de ação penal em que os réus, A. J. dos S. e M. F. de S. L., foram acusados da prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06. A denúncia baseia-se em operações realizadas sob mandado de busca e apreensão, resultando na prisão em flagrante dos réus por suposto tráfico de drogas e associação para o tráfico.

A defesa apresentou preliminarmente a tese de nulidade das provas obtidas, apontando irregularidades no cumprimento do mandado de busca e apreensão, além da ausência de elementos suficientes para a condenação.

Passo à análise.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Ilicitude das Provas Obtidas

Inicialmente, destaca-se que o artigo 5º, XI, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) assegura a inviolabilidade do domicílio, ressalvando sua violação apenas nos casos de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou mediante ordem judicial. Embora o cumprimento do mandado de busca e apreensão tenha ocorrido com autorização judicial, verifica-se que a diligência foi conduzida de maneira irregular, sem a presença de testemunhas idôneas ou dos responsáveis legais presentes no local, em afronta ao artigo 245, §7º, do Código de Processo Penal (CPP).

A ausência de regularidade no procedimento compromete a cadeia de custódia das provas, conforme disposto nos artigos 158-A e 157 do CPP, tornando inadmissíveis as provas obtidas. Soma-se a isso a constatação de que um dos agentes responsáveis pela operação foi posteriormente preso por envolvimento em práticas ilícitas, fato que compromete a credibilidade do conjunto probatório.

2. Da Insuficiência de Provas

Quanto ao mérito, observa-se que não há elementos suficientes para demonstrar que os réus se dedicavam à prática de tráfico de drogas. A droga foi encontrada em uma bolsa cuja propriedade não foi confirmada como sendo dos réus, e a diligência não promoveu a vistoria completa do imóvel, limitando-se à apreensão de supostos entorpecentes em um único cômodo.

O princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 5º, LVII, da CF/88, exige que a condenação seja fundamentada em provas robustas e inequívocas, o que não se verifica no caso em tela. A jurisprudência dos tribunais superiores é clara em exigir que depoimentos de agentes policiais sejam corroborados por outros elementos de prova, o que não ocorreu nos autos.

3. Da Credibilidade Comprometida dos Agentes

Ressalto que a participação de agentes posteriormente envolvidos em atos ilícitos afeta diretamente a credibilidade das provas e dos relatos apresentados. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais de Justiça estaduais estabelece a necessidade de prudência e rigor na análise de provas obtidas em condições controvertidas.

4. Da Análise Constitucional e Legal

O artigo 93, IX, da CF/88 determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. No presente caso, a ausência de provas suficientes e a violação de garantias constitucionais e legais conduzem à conclusão de que a condenação dos réus seria incompatível com os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fulcro no artigo 157 do Código de Processo Penal, reconheço a nulidade das provas obtidas em decorrência da busca e apreensão irregular e, com base no artigo 386, VII, do mesmo diploma legal, julgo improcedente a denúncia, absolvendo os réus A. J. dos S. e M. F. de S. L. pela ausência de provas suficientes para a condenação.

Declaro prejudicado o exame das demais teses defensivas e determino o imediato arquivamento do processo, com a liberação dos réus, caso estejam presos, e a restituição de seus bens eventualmente apreendidos.

É como voto.

IV - CONCLUSÃO

Diante da análise hermenêutica entre os fatos e os fundamentos constitucionais e legais, concluo pela procedência das teses defensivas apresentadas, absolvendo os réus, em respeito aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e ao ordenamento jurídico vigente.