Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de análise de recurso interposto em face da decisão de anulação dos atos processuais em razão de ausência de manifestação do Ministério Público em fase essencial do processo, conforme requerido nos autos do processo nº [inserir número do processo].

O presente voto busca analisar os fatos alegados pelas partes e a legalidade da decisão recorrida, considerando os fundamentos constitucionais e legais pertinentes.

Dos Fatos

Consta nos autos que, em ação penal de iniciativa do Ministério Público Estadual, não houve a apresentação tempestiva das alegações finais pelo parquet, comprometendo a regular tramitação do processo. A ausência de manifestação impossibilitou a análise completa dos elementos probatórios, prejudicando o contraditório e a ampla defesa.

A parte recorrente alega que tal ausência configura nulidade absoluta, nos termos do art. 564, IV, do Código de Processo Penal, requerendo a anulação dos atos subsequentes e a reabertura do prazo para manifestação do Ministério Público.

Do Direito

A nulidade processual está prevista no art. 564, IV, do Código de Processo Penal, sendo declarada quando há prejuízo manifesto à regularidade do processo, em especial nos casos de ausência de manifestação do Ministério Público em fases processuais essenciais.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, assegura o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. A ausência de manifestação do Ministério Público em fase essencial, como as alegações finais, viola tais princípios e compromete a imparcialidade do julgamento.

O princípio do pas nullité sans grief, consagrado no art. 282, §1º, do CPC/2015, exige a demonstração de prejuízo para a decretação de nulidade. Neste caso, o prejuízo é evidente, pois a ausência de alegações finais comprometeu a análise adequada dos fatos e a formulação de pedidos finais.

Jurisprudências

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a nulidade de atos processuais em casos de ausência de manifestação do Ministério Público em momentos essenciais. Destacam-se os seguintes precedentes:

• TJRJ (TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO): "A nulidade processual depende da demonstração de prejuízo, nos termos do art. 282, §1º, do CPC. No caso, o prejuízo é evidente, considerando que a parte agravante foi impedida de produzir provas e interpor recurso de apelação." (Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Fernanda Xavier De Brito, J. em 18/12/2024)
• STJ (2ª TURMA): "A falta de intimação do Ministério Público gera nulidade quando há prejuízo manifesto, como no caso de ausência de abertura de vista para manifestação em segundo grau." (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, J. em 04/05/2021)
• TJSP (9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO): "A ausência de intimação regular do procurador constitui nulidade dos atos processuais subsequentes. A reabertura de prazo é necessária para garantir o contraditório e a ampla defesa." (Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, J. em 20/02/2025)

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 564, IV, do Código de Processo Penal, e nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), voto pelo conhecimento do recurso interposto e pela sua procedência, no sentido de:

1. Reconhecer a nulidade do processo a partir da fase de alegações finais;
2. Determinar a anulação dos atos processuais subsequentes;
3. Reabrir o prazo para apresentação das alegações finais pelo Ministério Público;
4. Intimar as partes para que se manifestem no prazo legal, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Este é o meu voto.

Termos Finais

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito