Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação penal privada proposta por FULANO DE TAL, em face de BELTRANO DE TAL, com fundamento nos artigos 329, 330 e 129, §12, do Código Penal. A controvérsia diz respeito à prática de crimes de resistência, desobediência e lesão corporal contra policial militar em exercício de suas funções.

A materialidade e a autoria dos delitos foram analisadas a partir dos elementos probatórios constantes nos autos, como o boletim de ocorrência nº ______, o laudo pericial que atesta a lesão corporal sofrida pela vítima e os depoimentos das testemunhas.

O presente voto analisa os fatos e fundamentos legais e constitucionais, conforme exigência do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, para decidir sobre o mérito da demanda.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos Fatos e da Materialidade

Conforme relatado nos autos, no dia __/__/____, o querelado, de forma deliberada e consciente, resistiu à execução de ato legal por parte da vítima, policial militar em exercício, utilizando-se de violência e ameaça. Além disso, o querelado desobedeceu às ordens legais emanadas e proferiu agressões físicas, confirmadas por laudo pericial.

O conjunto probatório é robusto, consistente com o boletim de ocorrência, o laudo pericial e os depoimentos das testemunhas que presenciaram os fatos.

2. Do Direito

A conduta do querelado enquadra-se nos seguintes dispositivos do Código Penal:

• Art. 329: Resistência - "Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio."
• Art. 330: Desobediência - "Desobedecer a ordem legal de funcionário público."
• Art. 129, §12: Lesão corporal - "Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, no exercício da função ou em decorrência dela."

A jurisprudência pátria tem reiterado a gravidade das condutas aqui analisadas, conforme precedentes dos Tribunais de Justiça de São Paulo e Rio de Janeiro, destacando-se a autonomia dos crimes de resistência e desobediência, bem como a tipificação da lesão corporal contra agente público como crime agravado.

3. Dos Fundamentos Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, consagra a função essencial das forças de segurança pública para a preservação da ordem e defesa das pessoas e do patrimônio. A conduta do querelado, ao resistir e agredir fisicamente um policial militar, configura afronta direta aos princípios constitucionais da legalidade e da dignidade da função pública.

Além disso, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que toda decisão judicial seja fundamentada. Este voto, portanto, encontra respaldo nos princípios constitucionais e na análise minuciosa dos elementos probatórios constantes nos autos.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, voto pela procedência parcial do pedido formulado na denúncia, para:

1. Condenar o réu BELTRANO DE TAL pelos crimes previstos nos artigos 329, 330 e 129, §12, do Código Penal, com a fixação das penas cabíveis, conforme os critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal;
2. Determinar que o réu arque com as custas processuais.

Ressalto que a dosimetria da pena deverá ser fixada pelo juízo competente em fase posterior, observando as circunstâncias judiciais e agravantes previstas em lei.

CONCLUSÃO

Assim, conheço do recurso interposto e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, condenando o réu nos termos acima expostos.

[Cidade/UF], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito