Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise dos pedidos apresentados pelo Requerente, que pleiteia a revogação das medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento no princípio da proporcionalidade, adequação e necessidade, conforme disposto no CPP, art. 282. O Requerente também alega o preenchimento dos requisitos para celebração de acordo de não persecução penal, nos termos do CPP, art. 28-A.

Dos Fatos e Fundamentação

O Requerente foi submetido a medidas cautelares diversas da prisão em razão de suposta prática de infração penal. No entanto, demonstra-se nos autos que não há elementos concretos que justifiquem a manutenção dessas medidas, considerando que o Requerente:

• É primário e possui bons antecedentes;
• Apresenta residência fixa e ocupação lícita;
• Cumpriu os requisitos para a celebração de acordo de não persecução penal, confessando a prática do delito nos termos legais.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos LIV e LVII, assegura o princípio da presunção de inocência e o devido processo legal, estabelecendo que ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Além disso, o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas.

O Código de Processo Penal, em seus artigos 282 e 319, dispõe que as medidas cautelares devem ser aplicadas com observância ao princípio da proporcionalidade e somente quando indispensáveis para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. No caso em análise, não há nos autos qualquer demonstração de que a liberdade do Requerente constitua risco a esses bens jurídicos.

Da Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica ao assentar que as medidas cautelares não podem ser mais gravosas do que a pena eventualmente aplicável. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

• TJRJ (QUINTA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS Acórdão/TJRJ - RJ - "A manutenção das medidas não pode se revelar mais gravosa do que o cumprimento da pena que eventualmente venha a ser aplicada."
• TJRJ (QUINTA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS Acórdão/TJRJ - RJ - "A imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, tendo em vista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou fins do processo."
• TJRJ (PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Acórdão/TJRJ - RJ - "A manutenção das medidas cautelares deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, sob pena de configurar abuso de poder."

Do Voto

Em análise dos fatos e fundamentos apresentados, entendo que o Requerente preenche os requisitos para a revogação das medidas cautelares impostas, sendo desnecessária a sua manutenção. A ausência de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal é evidente, bem como o cumprimento dos requisitos para a celebração de acordo de não persecução penal.

Assim, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos LIV, LV, LVII e LXXVIII, bem como no CPP, art. 282 e seguintes, voto para:

1. Dar procedência ao pedido de revogação das medidas cautelares impostas ao Requerente;
2. Determinar a aplicação do acordo de não persecução penal, nos termos do CPP, art. 28-A;
3. Intimar o Ministério Público para ciência e manifestação;
4. Expedir alvará de soltura, caso necessário.

Conclusão

Por todo o exposto, conheço do pedido e voto pela sua procedência, determinando a revogação das medidas cautelares e demais providências cabíveis, conforme fundamentado.

Local e data.

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Magistrado(a)