Modelo de Pedido de Reconsideração Contra Decisão Monocrática que Não Conheceu de Habeas Corpus por Instrução Deficiente no STJ – Fundamentação em Princípios de Instrumentalidade das Formas, Fungibilidade Recursal e Direito à Liberdade
Publicado em: 05/11/2024 Constitucional Direito Penal Processo PenalPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça – STJ
2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
Impetrante: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/UF sob o nº 123456, CPF nº 123.456.789-00, com endereço eletrônico [email protected], domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, Cidade/UF, CEP 12345-000.
Paciente: M. F. de S. L., brasileira, solteira, estudante, CPF nº 987.654.321-00, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada na Rua das Palmeiras, nº 200, Bairro Jardim, Cidade/UF, CEP 54321-000.
Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de X, com endereço na Av. Central, nº 500, Centro, Cidade/UF, CEP 11223-445, endereço eletrônico [email protected].
3. SÍNTESE DOS FATOS
O presente pedido de reconsideração decorre da decisão monocrática proferida por este Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor da paciente M. F. de S. L., sob o fundamento de instrução deficiente, notadamente pela ausência de provas documentais suficientes que demonstrassem a necessidade do remédio constitucional.
O acórdão recorrido destacou que a impetração do habeas corpus deve estar acompanhada de elementos que evidenciem o alegado constrangimento ilegal, incumbindo à parte impetrante o ônus de instruir adequadamente o pedido, sob pena de indeferimento liminar.
Contudo, entende-se que a decisão merece reconsideração, pois foram apresentados elementos mínimos aptos a demonstrar a plausibilidade do direito invocado, além de se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo Tribunal, especialmente diante do risco à liberdade de locomoção da paciente.
4. DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
Inicialmente, cumpre salientar que o pedido de reconsideração é cabível nas hipóteses em que se busca a revisão de decisão monocrática, especialmente quando há elementos novos ou quando se verifica que a decisão pode ter incorrido em equívoco quanto à apreciação dos fatos ou do direito aplicável.
No caso em tela, a decisão que não conheceu do habeas corpus fundamentou-se na ausência de documentação suficiente, contudo, a documentação acostada aos autos, ainda que sucinta, revela elementos mínimos para a análise do alegado constrangimento ilegal, notadamente diante da urgência e da natureza do direito tutelado, qual seja, a liberdade de locomoção (CF/88, art. 5º, LXVIII).
Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 277) recomenda que não se sacrifique o direito material em razão de eventual deficiência formal, desde que não haja prejuízo à parte contrária e que seja possível a compreensão da controvérsia.
Ressalta-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental, submetendo a matéria ao crivo do colegiado, conforme precedentes que serão oportunamente destacados.
Por fim, destaca-se que a decisão ora combatida, ao não conhecer do writ por ausência de provas documentais, acaba por inviabilizar o acesso à jurisdição e à tutela jurisdicional efetiva, afrontando os princípios da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), bem como o direito fundamental à liberdade.
5. DO DIREITO
O habeas corpus é remédio constitucional destinado à proteção da liberdade de locomoção, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ilegal (CF/88, art. 5º, LXVIII). A legislação processual penal (CPP, art. 647) e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, art. 192 e seguintes) disciplinam o cabimento e o processamento do writ.
O ônus de instrução do habeas corpus, embora recaia sobre o impetrante, não pode ser interpretado de forma restritiva a ponto de inviabilizar a apreciação do mérito quando presentes elementos mínimos que indiquem a plausibilidade do direito invocado. O CPC/2015, art. 6º, impõe o dever de cooperação entre as partes e o juízo, visando à obtenção de decisão de mérito justa e efetiva.
O princípio da instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 277) e o da fungibilidade recursal autorizam o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o prazo legal (RISTJ, art. 258), viabilizando a apreciação colegiada da matéria.
Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ e do STF reconhece que o habeas corpus desacompanhado de prova pré-constituída é insuscetível de exame, mas ressalva a possibilidade de análise do mérito quando a matéria for de ordem pública ou quando houver risco à liberdade do paciente.
Por todo o exposto, restam preenchidos os requisitos legais para o conhecimento do pedido, devendo ser reconsiderada a decisão que não conheceu do habeas corpus, com a consequente submissão da matéria ao órgão colegiado.
6. JURISPRUDÊNCIAS
1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Razões insuficientes para alterar a conclusão adotada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Reiteração de pedidos (HC 586.523/SP/STJ). Descabimento.
[1 -"'>...
Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
