Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Substituição de Regime Semiaberto por Regime Aberto ou Medidas Alternativas

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

Impetrante: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ sob o nº 123456, CPF nº 000.000.000-00, com endereço profissional na Rua das Laranjeiras, nº 100, sala 202, bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20000-000, endereço eletrônico: [email protected].

Paciente: C. E. da S., brasileiro, solteiro, auxiliar de produção, portador do CPF nº 111.111.111-11, residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº 45, bairro Jardim das Flores, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21000-000.

Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

3. DOS FATOS

O paciente, C. E. da S., foi condenado pela prática de crime de trânsito previsto nos arts. 302 e 303 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), à pena de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto.

Ocorre que o paciente exerce atividade laborativa há quase 09 (nove) anos, com vínculo formal de emprego regido pela CLT, tendo jornada de trabalho das 14h às 22h, o que torna incompatível o cumprimento do regime semiaberto, que exige recolhimento noturno à unidade prisional.

Além disso, o paciente reside no mesmo endereço há mais de 40 anos, possui raízes familiares consolidadas e apresenta problemas de saúde na coluna cervical, realizando sessões regulares de acupuntura todas as quartas-feiras, o que demonstra a necessidade de tratamento contínuo e dificulta a permanência prolongada em ambientes carcerários.

Foi formulado pedido de substituição do regime semiaberto pelo regime aberto ou, subsidiariamente, a adoção de medidas alternativas compatíveis com sua rotina laboral e condição de saúde, o qual foi indeferido pela autoridade coatora, sem fundamentação concreta, configurando evidente constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção.

4. DO DIREITO

O presente habeas corpus visa proteger o direito de locomoção do paciente, nos termos do CF/88, art. 5º, LXVIII, diante de evidente constrangimento ilegal decorrente da imposição de regime de cumprimento de pena incompatível com sua realidade pessoal e profissional.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o regime de cumprimento da pena deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, conforme preceitua o CP, art. 33 e a LEP, art. 114, I. A exigência de comprovação de trabalho ou possibilidade imediata de exercê-lo deve ser interpretada com temperamento, diante da realidade social e econômica do país.

No caso em tela, o paciente já possui vínculo empregatício formal, o que demonstra sua aptidão para o convívio social e a desnecessidade de recolhimento noturno. A manutenção do regime semiaberto, além de inviabilizar sua permanência no emprego, poderá acarretar sua demissão, agravando ainda mais sua situação social e familiar.

Ademais, o paciente apresenta p"'>...