Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de requerimento formulado por W. K., pleiteando o reconhecimento da definitividade do arquivamento dos autos, com o consequente encerramento do feito e a cessação de novas exigências ou intimações, após já ter sido homologado o arquivamento definitivo do procedimento investigatório por suposta prática de crimes ambientais e contra o patrimônio genético. O Ministério Público, entretanto, expediu nova intimação ao Requerente, exigindo a apresentação de projeto acompanhado de laudo técnico, sob pena de eventual reabertura do procedimento.

Fundamentação

1. Da Jurisdição e do Dever de Fundamentação (CF/88, art. 93, IX)

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, impõe-se ao magistrado analisar e motivar a presente decisão, em estrita observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.

2. Do Arquivamento Definitivo e Coisa Julgada Formal (CPP, art. 18)

O Código de Processo Penal, em seu artigo 18, estabelece que, após o arquivamento do inquérito por decisão judicial, nova investigação só poderá ser instaurada diante de novas provas. No caso em análise, o arquivamento dos autos foi devidamente homologado, tornando-se definitivo e revestido de coisa julgada formal. Não há notícia nos autos de surgimento de provas novas que justifiquem a reabertura do procedimento.

Assim, qualquer exigência de obrigação, inclusive a apresentação de projeto ou laudo, sem o surgimento de novos elementos probatórios, afronta a segurança jurídica e a legalidade (CF/88, art. 5º, II).

3. Da Ausência de Justa Causa e da Dignidade da Pessoa Humana (CF/88, art. 1º, III)

A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça determina que a deflagração de nova investigação criminal ou a imposição de obrigações ao investigado apenas é admissível diante de justa causa (indícios mínimos de autoria e materialidade). No presente caso, não há quaisquer elementos novos que justifiquem a reabertura do feito ou a imposição de novas obrigações ao Requerente.

Ressalte-se, ainda, a condição de hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, que se encontra em situação de miséria e saúde debilitada, sendo vedados atos processuais desnecessários e atentatórios à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

4. Da Fragmentariedade e Subsidiariedade do Direito Penal

O Direito Penal deve ser acionado como ultima ratio, apenas quando estritamente necessário à proteção de bens jurídicos relevantes, não se admitindo persecução sem justa causa.

5. Da Gratuidade da Justiça (CPC/2015, art. 98)

Comprovada a situação de hipossuficiência, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

6. Da Desnecessidade de Novas Provas ou Audiência

O deslinde da controvérsia é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de novas provas ou designação de audiência, estando a matéria suficientemente esclarecida pela documentação constante dos autos.

7. Jurisprudência Aplicável

TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Representação Criminal Acórdão/TJSP: "A deflagração de investigação criminal formal depende da existência de justa causa, caracterizada pela presença de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva. A ausência de elementos concretos que apontem para a prática de ilícito penal impõe o arquivamento da representação criminal."

TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "O CPC, art. 139, III, determina ao juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias."

Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por W. K. para:

1. RECONHECER a definitividade do arquivamento dos autos, com o consequente encerramento do feito e a cessação de quaisquer novas exigências, intimações ou obrigações ao Requerente, salvo surgimento de provas novas, nos termos do CPP, art. 18;
2. INDEFERIR qualquer nova exigência de apresentação de projeto ou laudo, por ausência de justa causa e em respeito à coisa julgada formal;
3. CONCEDER o benefício da gratuidade da justiça ao Requerente, nos termos do CPC/2015, art. 98;
4. DISPENSAR a produção de novas provas e a designação de audiência, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e já suficientemente comprovada.

Determino que todas as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado subscritor, sob pena de nulidade.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

Assim voto.

____________, ___ de ____________ de 2024.

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Juiz(a) de Direito