Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas de Urgência em Caso de Violência Doméstica com Base na Reaproximação Consensual das Partes

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: [inserir número do processo]

Requerente: L. S. V.

Requerida: L. A. do N.

I - Relatório

Trata-se de pedido formulado por L. S. V., nos autos do processo em epígrafe, visando à revogação das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas em favor de L. A. do N., nos termos do art. 282, §5º, do Código de Processo Penal (CPP) e art. 22 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

O Requerente alega que, após a concessão das medidas protetivas em janeiro de 2024, houve reaproximação espontânea entre as partes, por iniciativa da vítima, tendo ambos retomado o relacionamento afetivo, o qual permanece até o momento de forma consensual e pacífica, sem novas intercorrências ou episódios de violência.

Requer, portanto, a revogação das medidas protetivas, por entender que não subsistem os requisitos legais para sua manutenção.

II - Fundamentação

Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade.

As medidas protetivas de urgência, conforme previsto no art. 22 da Lei 11.340/2006 e no art. 282 do CPP, possuem natureza cautelar e devem ser aplicadas quando houver risco atual ou iminente à integridade física ou psicológica da vítima. A permanência dessas medidas exige a presença dos requisitos da necessidade e da adequação, conforme expressamente previsto no caput do art. 282 do CPP.

No presente caso, conforme aponta o requerente, houve reaproximação consensual entre as partes, sendo que a própria suposta vítima teria retomado o convívio com o Requerente, com quem mantém relacionamento atual e pacífico. Tal alegação encontra respaldo em documentos acostados aos autos, como prints de conversas, fotos e outros elementos probatórios.

Adicionalmente, não há nos autos notícias de descumprimento de medidas ou de novas ocorrências de violência desde a retomada do relacionamento, o que indica a superação do conflito que deu ensejo à concessão da medida protetiva.

A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que, cessado o risco à integridade da vítima, é possível a revogação das medidas protetivas. Como exemplo, cita-se o seguinte julgado:

“HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO. PLEITO DE REVOGAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. [...] ORDEM CONCEDIDA, PARA REVOGAR AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.”
TJRJ – Primeira Câmara Criminal – HC Acórdão/TJRJ – Rel. Des. Luiz Zveiter – J. em 11/03/2025 – DJ 14/03/2025.

Importante destacar ainda que a manutenção das medidas, diante da atual realidade, pode configurar indevida restrição aos direitos fundamentais do Requerente, como o direito à convivência familiar e à liberdade de locomoção, garantidos pelo art. 5º, incisos II e XV, da Constituição Federal.

Portanto, ausente o risco atual ou iminente à vítima, e considerando os elementos trazidos aos autos que demonstram a reaproximação harmônica e voluntária entre as partes, entendo ser cabível a revogação das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 282, §5º, do Código de Processo Penal, art. 22 da Lei 11.340/2006, bem como no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por L. S. V. e, por conseguinte, REVOGO as medidas protetivas de urgência anteriormente impostas nos autos do processo nº [inserir número].

Determino, ainda, a intimação do Ministério Público para ciência da presente decisão.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

IV - Encerramento

[Cidade], [Data atual].

Juiz de Direito
Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher