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1. Relatório

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra decisão do Juízo do Polo de Audiências de Custódia de Palmares/PE, que relaxou a prisão em flagrante de D. P. de L., sob o fundamento de suposta ilegalidade da busca pessoal e domiciliar, alegadamente realizada em afronta ao art. 244 do CPP e à inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, CF/88). O Ministério Público requer a reforma da decisão, com homologação do flagrante e decretação da prisão cautelar.

Narra-se que, após denúncia anônima, policiais militares abordaram o recorrido portando entorpecentes e, em diligência em sua residência, encontraram mais substâncias ilícitas. O juízo de origem entendeu pela ausência de fundadas razões para a busca, relaxando a prisão. O Ministério Público interpôs o presente recurso.

2. Fundamentação

2.1. Da Obrigatoriedade de Fundamentação (CF/88, art. 93, IX)

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. A análise ora empreendida observa tal comando constitucional, de modo a garantir a transparência e o controle jurisdicional dos atos judiciais.

2.2. Da Legalidade da Busca Pessoal e Domiciliar

O art. 244 do Código de Processo Penal autoriza a busca pessoal sem mandado nos casos de fundadas suspeitas de posse de objetos ilícitos. No caso, a abordagem policial foi precedida de denúncia detalhada, quanto ao local e à conduta do recorrido, e resultou na apreensão de drogas tanto em poder do agente quanto em sua residência. Tais elementos configuram fundadas razões para a diligência.

Ademais, a entrada em domicílio sem mandado é admitida em flagrante delito, conforme art. 5º, XI, da CF/88, e entendimento consolidado dos tribunais superiores, especialmente quando se trata de crime permanente, como o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33).

2.3. Do Crime Permanente e Situação de Flagrância

O tráfico de entorpecentes é crime permanente, mantendo-se a situação de flagrância enquanto durar a posse ou depósito da substância ilícita (art. 302, I e III, CPP). A apreensão dos entorpecentes em poder do recorrido e em sua residência, após denúncia e pronta resposta policial, evidencia a flagrância e legitima as diligências.

2.4. Da Justa Causa e Ausência de Nulidade

A atuação policial foi motivada por denúncia concreta, confirmada pelo resultado da diligência, não havendo notícia de abuso, excesso ou violação de direitos fundamentais. Assim, resta demonstrada a justa causa para a busca e prisão em flagrante, inexistindo nulidade a ser reconhecida.

2.5. Dos Princípios Constitucionais e Processuais

O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e a proteção da ordem pública impõem a observância dos procedimentos legais, mas não podem inviabilizar a atuação policial em situações de flagrância. O princípio da proporcionalidade recomenda que restrições de direitos sejam justificadas pela gravidade da conduta e pela necessidade de repressão ao crime.

Ressalte-se que a orientação do Supremo Tribunal Federal admite o ingresso em domicílio em hipóteses de flagrante delito, desde que presentes fundadas razões e posterior justificação, o que se verifica no presente caso.

2.6. Da Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais estaduais e superiores tem admitido a busca e apreensão em domicílio nas hipóteses de flagrante delito, notadamente em crimes permanentes, como o tráfico de drogas, desde que a diligência seja motivada e devidamente justificada, inclusive a posteriori.

• TJRJ, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJRJ - Admite o poder-dever do Ministério Público na persecução penal e a atuação judicial restrita à homologação, desde que presentes os requisitos legais.
• TJRJ, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJRJ - Ressalta a plenitude da defesa e a necessidade de observância do devido processo legal.
• TJRJ, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJRJ - Mantém decisão de revogação de prisão preventiva, ausentes requisitos legais.

3. Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso em sentido estrito, por presentes seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a decisão de primeiro grau, reconhecendo a legalidade da busca pessoal e domiciliar e a regularidade da prisão em flagrante de D. P. de L., nos termos da fundamentação.

Determino o prosseguimento do feito, com a apreciação dos demais pedidos cautelares e das medidas eventualmente aplicáveis, observando-se rigorosamente as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

4. Prequestionamento

Fica prequestionada a matéria constitucional relativa ao art. 5º, XI, da CF/88, bem como os arts. 240, 244, 311, 312, 313 e 581, V, do CPP, para fins de eventual interposição de recursos excepcionais.

5. Certidão

Pernambuco, [data a ser inserida].

[Nome do Magistrado]
Juiz Relator