Modelo de Embargos de Declaração Criminal para Correção de Omissões e Contradições em Decisão Saneadora de Processo Ambiental

Simulação de Voto

Voto do Relator

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por A. J. dos S. contra decisão proferida por esta Egrégia Câmara Criminal, que, ao julgar saneador no processo criminal em que o Embargante figura como réu, deixou de se manifestar sobre pontos relevantes levantados pela defesa, notadamente quanto à ausência de dolo específico e à inexistência de perícia técnica conclusiva acerca do suposto dano ambiental, incorrendo, portanto, em omissão e contradição.

I - Admissibilidade

Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, uma vez que a publicação da decisão ocorreu em 10/04/2024 e os embargos foram interpostos em 12/04/2024. Assim, conheço dos embargos.

II - Mérito

Examino, agora, o mérito dos embargos. Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, os embargos de declaração constituem instrumento destinado a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nas decisões judiciais, nos termos do art. 619 do CPP.

No caso em apreço, assiste razão ao Embargante. A decisão embargada efetivamente não analisou ponto relevante da tese defensiva, qual seja, a ausência de dolo específico na conduta imputada, elemento subjetivo essencial à configuração típica do crime ambiental previsto no art. 38 da Lei 9.605/98.

Da mesma forma, apesar de reconhecer a necessidade de instrução probatória, a decisão acabou por afirmar, ainda que de forma implícita, a existência de autoria e materialidade, o que configura juízo antecipado de valor incompatível com o atual estágio processual, gerando legítima contradição interna.

Tais vícios comprometem o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, que impõe ao Poder Judiciário o dever de motivar suas decisões, garantindo a transparência, a coerência e o controle da atividade jurisdicional.

Ressalte-se que a omissão e a contradição ora apontadas não versam sobre rediscussão do mérito, mas sobre aspectos essenciais à regularidade do processo e ao exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Portanto, impõe-se o acolhimento dos embargos, com a devida integração da decisão embargada, para que nela conste de forma clara e expressa a análise da alegada ausência de dolo específico, da inexistência de perícia técnica conclusiva sobre o dano ambiental, bem como para afastar a contradição entre a afirmação de necessidade de instrução e o prévio juízo sobre autoria e materialidade.

III - Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 93, IX, da Constituição Federal, conheço e dou provimento aos embargos de declaração, para sanar as omissões e contradições apontadas, com a consequente integração da decisão embargada, nos termos acima delineados.

Publique-se. Intime-se.

São Paulo, ____ de ____________ de 2024.

Desembargador Relator
Tribunal de Justiça do Estado de [UF]