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Diário Oficial de 06/05/2025
Decreto 12.450, de 05/05/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. para a Rede de Comunicação Cidade Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. (Vide Decreto 12.352/2025).
Diário Oficial de 06/05/2025
Decreto 12.449, de 05/05/2025 - Arts.1 2 3 0
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.449/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 30/04/2025
Decreto 12.444, de 29/04/2025 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.599, de 12/07/2023, para dispor sobre o afastamento das condicionantes para alocação de recursos de que trata o art. 50, caput, I a IX, da Lei 11.445, de 5/01/2007, quando destinados a Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal ou quando forem relacionados em cadastro de Municípios suscetíveis a eventos de enxurradas e inundações publicado pelo Poder Executivo federal. [[Lei 11.445/2007, art. 50.]]
Diário Oficial de 30/04/2025
Decreto 12.447, de 29/04/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Fixa os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central, de que trata a Lei 9.650, de 27/05/1998.
Diário Oficial de 30/04/2025
Decreto 12.445, de 29/04/2025 - Arts.1 2 3 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.064, de 6/05/2022, que regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei 14.166, de 10/06/2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito. [[Lei 14.166/2021, art. 3º. Lei 14.166/2021, art. 4º.]]
Diário Oficial de 30/04/2025
Decreto 12.446, de 29/04/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.152, de 2/12/2019, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste.
Diário Oficial de 30/04/2025
Decreto 12.448, de 30/04/2025 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 0 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/04/2025
Decreto 12.443, de 24/04/2025 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Revoga o Decreto 9.585, de 27/11/2018, que convoca a V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, e o Decreto 9.586, de 27/11/2018, que institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.
Diário Oficial de 24/04/2025
Decreto 12.441, de 23/04/2025 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Vigência em 24/05/2025. Veja o Decreto 12.441/2025, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 11.357, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 24/04/2025
Decreto 12.442, de 23/04/2025 - Arts.1 2 0
EMENTA: Mercosul. Administrativo. Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 36 (34PA-ACE36), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelo Estado Plurinacional da Bolívia.
Diário Oficial de 24/04/2025
Decreto 12.441, de 23/04/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 24/05/2025. Veja o Decreto 12.441/2025, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 11.357, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 22/04/2025
Decreto 12.438, de 17/04/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.451, de 06/05/2025, art. 12). Administrativo. Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei 12.305, de 2/08/2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos. [[Lei 12.305/2010, art. 49.]]
Diário Oficial de 21/04/2025
Decreto 12.440, de 21/04/2025 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Declara luto oficial pelo falecimento de Jorge Mario Bergoglio, Sua Santidade o Papa Francisco.
Decreto 12.437, de 16/04/2025 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.888, de 27/06/2019, para dispor sobre as alterações na Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio realizadas pela Lei 15.082, de 30/12/2024, e o Decreto 2.953, de 28/01/1999, para modernizar o procedimento administrativo sancionador da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.