Legislação
Decreto 12.523, de 24/06/2025
- Ficam revogados:
I - do Anexo I ao Decreto 11.364, de 01/01/2023:
a) do caput do art. 2º: [[Decreto 11.364/2023, art. 2º.]]
1. os itens 1, 2 e 3 da alínea [d] do inciso I; e
2. o inciso III;
b) o inciso III do caput do art. 4º; [[Decreto 11.364/2023, art. 4º.]]
c) o art. 7º; [[Decreto 11.364/2023, art. 7º.]]
d) o art. 8º; e [[Decreto 11.364/2023, art. 8º.]]
e) a Seção III do Capítulo III;
II - o art. 3º do Decreto 11.395, de 21/01/2023, na parte em que altera o art. 20 do Anexo I ao Decreto 11.364, de 01/01/2023; [[Decreto 11.395/2023, art. 3º. Decreto 11.364/2023, art. 20.]]
III - o art. 3º do Decreto 11.650, de 16/08/2023, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 11.364, de 01/01/2023: [[Decreto 11.650/2023, art. 3º.]]
a) do caput do art. 2º: [[Decreto 11.364/2023, art. 2º.]]
1. a alínea [d] do inciso I; e
2. o inciso III;
b) o art. 7º; e [[Decreto 11.364/2023, art. 7º.]]
c) o art. 8º; e [[Decreto 11.364/2023, art. 8º.]]
IV - do Decreto 12.012, de 2/05/2024:
a) o art. 3º, na parte que altera os incisos XV e XVI do caput do art. 9º do Anexo I ao Decreto 11.364, de 01/01/2023; [[Decreto 12.012/2024, art. 3º. Decreto 11.364/2023, art. 9º.]]
b) o art. 4º; e [[Decreto 11.364/2023, art. 4º.]]
c) o Anexo III.
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