Decreto 12.533, de 25/06/2025

- Ficam revogados:

I - o parágrafo único do art. 5º do Decreto 9.508, de 24/09/2018; e [[Decreto 9.508/2018, art. 5º.]]

II - o art. 1º do Decreto 9.546, de 30/10/2018, na parte em que altera o art. 4º do Decreto 9.508, de 24/09/2018. [[Decreto 9.546/2018, art. 1º. Decreto 9.508/2018, art. 4º.]]