Legislação
Decreto 12.536, de 27/06/2025
Art. 16
- Aplicação da reserva de vagas durante o concurso público ou processo seletivo simplificado
- As pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas que optarem por concorrer às vagas reservadas, na forma prevista no art. 4º, § 1º, concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso público ou processo seletivo simplificado. [[Decreto 12.536/2025, art. 4º.]]
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