Decreto 12.536, de 27/06/2025
- Os órgãos e as entidades da administração pública federal integrantes do Sipec poderão implementar outras estratégias de gestão para maximizar os resultados da implementação da Lei 15.142, de 3/06/2025.
- Os órgãos e as entidades da administração pública federal integrantes do Sipec poderão implementar outras estratégias de gestão para maximizar os resultados da implementação da Lei 15.142, de 3/06/2025.