Legislação
Decreto 12.534, de 25/06/2025
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25/06/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Osmar Ribeiro de Almeida Junior - Wolney Queiroz Maciel
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