Legislação
Decreto 12.536, de 27/06/2025
Art. 26
Art. 26
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/06/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Anielle Francisco da Silva - Luiz Henrique Eloy Amado
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