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Decreto 12.522, de 24/06/2025

Art. 6º

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Art. 6º

- Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Vigência em 09/07/2025

Brasília, 24/06/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Vinícius Marques de Carvalho