Lei 15.153, de 26/06/2025

- (VETADO).

Brasília, 26/06/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Osmar Ribeiro de Almeida Junior - Esther Dweck - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Manoel Carlos de Almeida Neto - Simone Nassar Tebet - Alexandre Rocha Santos Padilha - George André Palermo Santoro