Legislação
Decreto 12.535, de 26/06/2025
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26/06/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Mauro Luiz Iecker Vieira
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