Legislação
Decreto 12.532, de 25/06/2025
Art. 3º
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25/06/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Frederico de Siqueira Filho
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