Legislação
Decreto 12.536, de 27/06/2025
Art. 19
- Regras aplicáveis à cláusula de barreira
- Os editais dos concursos públicos ou processos seletivos simplificados deverão assegurar a participação das pessoas pretas e pardas, indígenas ou quilombolas que optarem pela reserva de vagas em todas as suas etapas, desde que alcançada a nota mínima exigida em cada fase.
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