Legislação
Decreto 12.523, de 24/06/2025
Art. 6º
- Vigência em 02/07/2025
- Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
Brasília, 24/06/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Gleisi Helena Hoffmann
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