Legislação
Decreto 12.536, de 27/06/2025
Art. 14
- Procedimento de verificação documental complementar à autodeclaração de quilombolas
- A autodeclaração de pessoas quilombolas será confirmada mediante procedimento de verificação documental complementar, por comissão constituída por pessoas de notório saber na área, composta majoritariamente por quilombolas.
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