Legislação
Lei 15.153, de 26/06/2025
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir que os recursos arrecadados com multas de trânsito sejam aplicados no custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica.
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