Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Execução julgada extinta, com base no CPC, art. 924, II, por reputar-se cumprida a obrigação de entrega de medicamento. Decisão extintiva que fixou honorários advocatícios, embora não tenha havido impugnação por parte das Fazendas Estadual ou Municipal. Recurso da Fazenda do Estado de São Paulo buscando a inversão do julgado quanto ao ponto. Desacolhimento, dadas as circunstâncias do caso dos autos. Fazenda que, em reiteradas oportunidades, deixa de cumprir a obrigação de fornecer medicamento de uso contínuo, essencial à manutenção da saúde da autora, dando causa a que esta intervenha nos autos por sua advogada. Disposição do CPC, art. 85, § 7º, que diz respeito primordialmente aos casos em que a execução enseje a expedição de precatório, que não é o dos autos. Recurso improvido.