Título IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 128

- As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até 60 dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório.

Lei 10.099, de 19/12/2000 (Nova redação ao caput)
Lei 10.099/2000, art. 2º (O disposto neste artigo aplica-se aos benefícios de prestação continuada de que trata a Lei 8.742/93)
Lei 8.213/1991, art. 134 (Veja)
  • Redação anterior (da Lei 9.032, de 28/04/1995): «Art. 128 - As demandas judiciais que tiverem por objeto as questões reguladas nesta Lei, e cujo valor da execução, por autor, não for superior a R$ 4.988,57, serão isentas de pagamento de custas (...)
Veja ADIn 1.252-5/DF - Rel. Min. Maurício Corrêa, j. em 28/05/97, DJU. 24/10/97 (Boletim Informativo da Juruá, 174/13.574).
  • Redação anterior (da Lei 8.620/1993): «Art. 128 - As demandas judiciais que tiverem por objeto as questões reguladas nesta Lei, de valor não superior a Cr$ 1.000.000,00 por autor, serão isentas de pagamento de custas e liquidadas imediatamente, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 730 e 731 do CPC.»
Lei 8.620/1993 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (original): «Art. 128 - As demandas judiciais que tiverem por objeto as questões reguladas nesta lei, de valor não superior a Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) obedecerão ao rito sumaríssimo e serão isentas de pagamento de custas e liquidadas imediatamente, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 730 e 731 do CPC.»

§ 1º - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição do precatório.

Lei 10.099, de 19/12/2000 (Acrescenta o § 1º)

§ 2º - É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput.

Lei 10.099, de 19/12/2000 (Acrescenta o § 2º)

§ 3º - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório.

Lei 10.099, de 19/12/2000 (Acrescenta o § 3º)

§ 4º - É facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma ali prevista.

Lei 10.099, de 19/12/2000 (Acrescenta o § 4º)

§ 5º - A opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma prevista no caput implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo.

Lei 10.099, de 19/12/2000 (Acrescenta o § 5º)

§ 6º - O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo.

Lei 10.099, de 19/12/2000 (Acrescenta o § 6º)

§ 7º - O disposto neste artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS.

Lei 10.099, de 19/12/2000 (Acrescenta o § 7º)
38 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 154.1411.6000.0200
STF
- Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Salário de benefício. Teto. Requisito de admissibilidade recursal. Preparo. Ausência de comprovação do recolhimento. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A deserção torna inadmissíveis os embargos de divergência à míngua do recolhimento do preparo (Precedente: AI 649.113/MG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Dje 24/10/2011).

2. A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa.

3. A isenção de custas disposta no Lei 8.213/1991, art. 128 é inadmitida a partir de sua derrogação pela Lei 10.099/2000.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 148.3680.9001.1500
STJ
- Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Deserção. Necessidade de renovação do pedido de assistência judiciária nas razões do recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 128. Isenção do pagamento de custas. Inexistência do benefício, no momento da interposição do recurso especial. Vigência do Lei 8.213/1991, art. 128, com a redação dada pela Lei 10.099/2000. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
«I. Na forma da jurisprudência da Corte Especial do STJ, «O preparo deve ser feito no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo certo, outrossim, que na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as interposições posteriores. Precedente desta Corte» (STJ, AgRg nos EAREsp 321.732/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/10/2013).

II. O Lei 8.213/1991, art. 128, com a redação dada pela Lei 10.099/2000, vigente à época da interposição do Recurso Especial, não previa qualquer benefício de isenção de custas.

III. Diante desse quadro, não havendo a renovação do pedido de assistência judiciária, no momento da interposição do Recurso Especial, e não subsistindo, no Lei 8.213/1991, Lei 10.099/2000, art. 128, após a edição, o benefício da isenção de custas, o Recurso Especial é, de fato, deserto.

IV. Embargos de Declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes.»

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Doc. LEGJUR 143.1102.6000.1300
STJ
- Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 608. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Desmembramento do montante principal sujeito a precatório. Adoção de rito distinto (Requisição de Pequeno Valor - RPV). Possibilidade. Da natureza jurídica dos honorários advocatícios. CF/88, art. 100, §§ 3º 8º. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. Lei 10.259/2001, arts. 17, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 128, § 1º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado; e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

2. A sentença definitiva, ou seja, em que apreciado o mérito da causa, constitui, basicamente, duas relações jurídicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa. Na primeira relação, estará o vencido obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do seu adversário processual. Na segunda, será imposto ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do vencedor.

3. Já na sentença terminativa, como o processo é extinto sem resolução de mérito, forma-se apenas a segunda relação, entre o advogado e a parte que deu causa ao processo, o que revela não haver acessoriedade necessária entre as duas relações. Assim, é possível que exista crédito de honorários independentemente da existência de crédito «principal» titularizado pela parte vencedora da demanda.

4. Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta.

5. Diz-se que os honorários são créditos acessórios porque não são o bem da vida imediatamente perseguido em juízo, e não porque dependem de um crédito dito «principal». Assim, não é correto afirmar que a natureza acessória dos honorários impede que se adote procedimento distinto do que for utilizado para o crédito «principal».

CF/88, art. 100, § 8º

6. O CF/88, art. 100, § 8º não proíbe, nem mesmo implicitamente, que a execução dos honorários se faça sob regime diferente daquele utilizado para o crédito dito «principal». O dispositivo tem por propósito evitar que o exequente se utilize de maneira simultânea - mediante fracionamento ou repartição do valor executado - de dois sistemas de satisfação do crédito (requisição de pequeno valor e precatório).

7. O fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base a titularidade do crédito. Assim, um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente. Nada impede, todavia, que dois ou mais credores, incluídos no polo ativo da mesma execução, possam receber seus créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor que couber a cada qual.

8. Sendo a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo voluntário, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV (CF/88, art. 100, § 3º), deve levar em conta o crédito individual de cada exequente. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ.

9. Optando o advogado por executar os honorários nos próprios autos, haverá regime de litisconsórcio ativo facultativo (já que poderiam ser executados autonomamente) com o titular do crédito dito «principal».

10. Assim, havendo litisconsórcio ativo voluntário entre o advogado e seu cliente, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV, deve levar em conta o crédito individual de cada exequente, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.

11. O fracionamento proscrito pela regra da CF/88, art. 100, § 8º, ocorreria apenas se o advogado pretendesse receber seus honorários de sucumbência parte em requisição de pequeno valor e parte em precatório. Limitando-se o advogado a requerer a expedição de RPV, quando seus honorários não excederam ao teto legal, não haverá fracionamento algum da execução, mesmo que o crédito do seu cliente siga o regime de precatório. E não ocorrerá fracionamento porque assim não pode ser considerada a execução de créditos independentes, a exemplo do que acontece nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, para as quais a jurisprudência admite que o valor da execução seja considerado por credor individualmente considerado.

RE 564.132/RS, submetido ao rito da repercussão geral

12. No RE 564.132/RS, o Estado do Rio Grande do Sul insurge-se contra decisão do Tribunal de Justiça local que assegurou ao advogado do exequente o direito de requisitar os honorários de sucumbência por meio de requisição de pequeno valor, enquanto o crédito dito «principal» seguiu a sistemática dos precatórios. Esse recurso foi submetido ao rito da repercussão geral, considerando a existência de interpretações divergentes dadas ao CF/88, art. 100, § 8º.

Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Execução autônoma. Fazenda pública. Precatório. Honorários advocatícios. Repercussão reconhecida. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 100 e CF/88, art. 102, § 3º. Lei 8.038/90, art. 26).

13. Em 3.12.2008, iniciou-se o julgamento do apelo, tendo o relator, Ministro Eros Grau, negado provimento ao recurso, acompanhado pelos votos dos Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Brito. O Ministro Cezar Peluso abriu a divergência ao dar provimento ao recurso. Pediu vista a Ministra Ellen Gracie. Com a aposentadoria de Sua Excelência, os autos foram conclusos ao Min. Luiz Fux em 23.4.2012.

14. Há, portanto, uma maioria provisória, admitindo a execução de forma autônoma dos honorários de sucumbência mediante RPV, mesmo quando o valor «principal» seguir o regime dos precatórios.

15. Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito «principal» observe o regime dos precatórios. Esta é, sem dúvida, a melhor exegese para o CF/88, art. 100, § 8º, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991, neste recurso apontados como malferidos.

16. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.»

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Doc. LEGJUR 141.1724.1001.0500
STJ
- Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito integral. Súmula 112/STJ. Isenção do pagamento de custas pela Fazenda Pública. Abrangência. Porte de remessa e retorno. Agravo não provido.
«1. «O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro» (Súmula 112/STJ).

2. A isenção do pagamento de custas, expressa no Lei 8213/1991, art. 128, abrange o porte de remessa e retorno (REsp 304.807/RS, Rel. Min.EDSON VIDIGAL, Quinta Turma, DJ 13/8/01).

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 140.3545.9001.8900
TJSP
- Extinção do processo. Execução por Título Judicial. CPC/1973, art. 794. Acolhimento de valor apurado pela Contadoria Judicial a título de diferenças de precatório, com determinação de expedição de ofício requisitório. Depósito efetuado no prazo de 60 dias. Levantamento do montante depositado, implicando concordância tácita com a sistemática introduzida pela Lei 10099/00. Diferenças indevidas, ante o disposto no Lei 8213/1991, art. 128, §§ 2º e 6º. Extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0004.4600
TJSP
- Honorários de advogado. Ação acidentária. Liquidação. Pedido de fracionamento do precatório para recebimento da verba honorária através de Requisição de Pequeno Valor. Impossibilidade em face da legislação em vigor (Lei 8213/1991, art. 128, § 1º e CF/88, art. 100, § 8º). Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4004.5300
TJSP
- Acidente do trabalho. Benefício. Fase de execução de sentença. Cobrança de diferenças após o pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). Teto de 60 salários mínimos atingido. Inviabilidade do pretendido, em face da renúncia da exequente ao crédito superior ao referido teto. Lei 8213/1991, art. 128, § 6º. Descabimento do requerimento, neste momento, após a célere quitação do RPV, de diferenças classificadas sob a rubrica de «honorários advocatícios». Honorários são derivativos, não configuram título autônomo na sua causa, tão somente na sua execução. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 794, inciso I. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 154.1415.6000.0300
STF
- Processual civil. Embargos de divergência. Preparo. Ausência. Deserção. Agravo regimental improvido.
«I - A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que o preparo dos embargos de divergência deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção.

II - Inaplicabilidade da isenção de custas prevista no Lei 8.213/1991, art. 128, na sua redação original, visto que o referido dispositivo foi derrogado pela Lei 10.099/2000.

III - Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 146.8983.5011.4900
TJSP
- Extinção do processo. Ação acidentária. Fase de execução. Acolhimento de valor indicado para pagamento. Determinação de expedição de ofício requisitório. Ausência de impugnação. Depósito efetuado no prazo de 60 dias, implicando quitação total. Diferenças indevidas, em face do disposto no Lei 8213/1991, art. 128, §§ 2º e 6º. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3022.4700
TJSP
- Sentença. Cumprimento. Acidentária. Acolhimento de valor indicado nos autos, com determinação de expedição de ofício requisitório. Decisão irrecorrida. Depósito efetuado no prazo de 60 dias, implicando quitação total. Diferenças indevidas, ante o disposto no Lei 8213/1991, art. 128, §§ 2º e 6º. Extinção mantida. Recurso desprovido.

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