Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - TELEFONIA. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Afirmação de que houve cobrança indevida, por não ter contratado os serviços cobrados pela ré. Ausência de demonstração por parte da requerida sobre a efetiva contratação dos serviços, incidentes sobre a linha pré-paga, por parte do autor. Cobranças que devem ser consideradas indevidas, com a consequente vedação à ré de Ementa: RECURSO INOMINADO - TELEFONIA. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Afirmação de que houve cobrança indevida, por não ter contratado os serviços cobrados pela ré. Ausência de demonstração por parte da requerida sobre a efetiva contratação dos serviços, incidentes sobre a linha pré-paga, por parte do autor. Cobranças que devem ser consideradas indevidas, com a consequente vedação à ré de sua continuidade, sob pena de multa. Restituição de valores indevidamente cobrados, em dobro, que se mostra devida. Dano moral não configurado, por não haver violação a direito de personalidade. Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido.