Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Amputação de membro superior do paciente, em hospital que estava sob a administração do estado do Piauí. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela legitimidade passiva do agravante para responder à ação de danos morais e pelo dever de indenizar. Danos morais configurados. Súmula 7/STJ. Redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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