Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Coronel da polícia militar ofendido pelo secretário de segurança pública em palestra realizada perante a cúpula das instituições policiais do estado. Danos morais configurados. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, que o montante arbitrado a título de danos morais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, a agravante não foi capaz de demonstrar que o valor da indenização seria excessivo, não logrando, portanto, afastar o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)