Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. UNIVERSIDADE PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE ALUNO DE PROGRAMA DE RESIDÊNCIA NA ÁREA DE ENFERMAGEM. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A aplicação da sanção de desligamento de aluno de residência, em programa mantido por universidade pública, está sujeita aos principios do devido processo legal e da Ementa: RECURSO INOMINADO. UNIVERSIDADE PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE ALUNO DE PROGRAMA DE RESIDÊNCIA NA ÁREA DE ENFERMAGEM. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A aplicação da sanção de desligamento de aluno de residência, em programa mantido por universidade pública, está sujeita aos principios do devido processo legal e da ampla defesa. 2. O regimento interno do programa de residência, mantido por universidade estadual, no que tange à aplicação de sanção de desligamento do aluno regularmente matriculado, no que for omisso, está sujeito à aplicação supletiva das regras previstas na Lei Estadual 10.177/1998, especialmente quanto a instauração do devido processo legal. 3. A impossibilidade do oferecimento de defesa prévia pelo aluno, limitada ao recurso contra decisão de afastamento já consumada, constitui violação ao principio da ampla defesa. 4. O desligamento do aluno de programa de residência, sob o fundamento da prática de condutas desabonadoras, sem a oportunidade para o exercício da ampla defesa, constitui causa eficiente para indenização do dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO.