sobrinho
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Responsabilidade civil. Dano moral puro. Digressão histórica. Critérios de aferição e fixação do seu valor. Considerações do Juiz Ruy Cunha Sobrinho sobre o tema. CCB, art. 76. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Apesar de vicejar na Europa desde a Idade Média (caso do vendeiro francês que teve sua estalagem invadida de madrugada por um cliente impaciente o qual foi condenado a lhe indenizar pela perda do sagrado sossego), o dano moral puro ou extrapatrimonial em terras tupiniquins, por razões conhecidas (exacerbado conservadorismo) foi de difícil digestão. Contra aqueles que diziam não estar a questão normatizada na nossa lei substantiva, seu genial autor, Clovis Bevilaqua, bebendo no direito alemão, do qual era profundo conhecedor, sentenciava, a respeito do art. 76 do CCB/1916:
«Se o interesse moral justifica a ação para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que o bem moral se não exprima em dinheiro (Código Civil, I, Francisco Alves, 1916, p. 336). ... (Continua)

2 - TJRJ Estelionato. Uso de cartão bancário de sobrinho. CP, art. 171.

«Dúvidas inexistem quanto ao fato da apelante ter usado o cartão bancário do seu sobrinho para efetuar saques do caixa eletrônico quando ela própria o admite, com todas as letras, apenas afirmando que o fez por ter sido autorizada pelo titular da conta, seu sobrinho, aproveitando-se do fato de que o mesmo é surdo-mudo.... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Seguro de veículo. Indenização. Contrato com cláusula de perfil. Indenização negada. Alegação de que a segurada informou que seu sobrinho só usaria o veículo 15% do tempo. Seguradora que pretende demonstrar a falsidade da informação. Desnecessidade da prova. Cerceamento inocorrente. Uso do veículo pelo sobrinho que não interfere no risco do furto. Indenização devida. Recurso desprovido.

4 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Dívida. Falecimento. Pagamento. Sobrinho. Herdeiros. Responsabilidade. Limite. Valor da herança.

«1. Trata-se de ação de cobrança movida por sobrinho contra seus tios, objetivando a condenação dos réus ao reembolso do quanto despendido no tratamento médico de sua tia, além das despesas com remédios, internação, sepultamento e produtos destinados aos animais de estimação da falecida. ... (Continua)

5 - STJ Ação penal. Representação. Imunidade relativa. Não aplicação. Relação de parentesco entre tio (vítima) e sobrinho (réu). Ausência de coabitação. Mera hospedagem ocasional. CP, art. 182, III.

«1. Para incidir a imunidade trazida no CP, art. 182, III, deve se comprovar a relação de parentesco entre tio e sobrinho, bem como a coabitação, a residência conjunta quando da prática do crime. 2. Entende-se por coabitação o estabelecimento da residência, a morada habitual, estável e certa, que não se confunde com a mera hospedagem, a qual tem caráter temporário e, in casu, durou apenas 3 semanas. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para que a ação penal retome o curso normal.... (Continua)

6 - TJRJ - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -- BRIGA ENTRE TIA E SOBRINHO - VIOLÊNCIA DE GÊNERO QUE FOI A MOTIVADORA DA AGRESSÃO. COMPETENCIA DO JUÍZO

de Direito do II Juizado da Violência Doméstica da Regional de Santa Cruz - A violência é um evento sociológico, fruto da equivocada inferioridade do gênero feminino e dos distintos papéis sociais atribuídos a cada um. Caracteriza-se, principalmente, na cultura machista em que se denota o menosprezo pela mulher e pela obrigatoriedade de sua submissão ao mando do homem. Nessa cultura, atos são tolerados para o exercício da dominação em um código de normas não escritos. No presente caso, verifica-se que o fato ocorreu no ambiente doméstico, contra pessoa do sexo feminino, se tratando de relação baseada em gênero, senão vejamos. Segundo consta nos autos, o interessado JEFFERSON DE ASSUNÇÃO MARTINS foi indiciado como incurso nas penas do CP, art. 129 por ter ameaçado agredir com uma muleta a sua tia. Segundo depoimento de Arlete em sede policial «QUE no dia 16/01/2024 por volta das 18h, na residência de sua mãe ODILEIA MOREIRA MARTINS situada na rua Cruvelo Cavalcanti 101, Santa Cruz, seu sobrinho JEFERSON DE ASSUNÇÃO MARTINS tentou agredi-la com a muleta de sua mãe; QUE pelo fato de a comunicante ter reclamado que seu sobrinho não ouvia sua mãe quando esta chamava por ele e ter deixado ela sozinha por algumas vezes, fato que deixava a comunicante preocupada por sua mãe já ter idade avançada; QUE segundo a comunicante não houve testemunhas". Pois bem. Diante dessa prova indiciariamente colhida, verifica-se que a violência do gênero foi a condição motivadora da conduta de Jefferson, pois ficou claro que ele tentou agredir sua tia se aproveitando de sua situação de vulnerabilidade perante ele e que, se fosse um homem lhe chamando a atenção para tal fato, certamente não teria retrucado da mesma forma. Neste sentido, merece destaque o Enunciado 07 do Aviso 50, deste Egrégio Tribunal de Justiça: «Firme-se a competência do juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher, quando a conduta típica é perpetrada em razão do gênero nos termos do art. 5º e 7º, da Lei 11.340/06, não bastando que seja cometida contra pessoa do sexo feminino. PROVIMENTO DO CONFLITO.... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Pleito de restituição de veículo. Impossibilidade. Bem utilizado como instrumento de crime pelo sobrinho do proprietário. Denúncia que imputa os delitos de tráfico de drogas e associação ao tráfico ao sobrinho e demais corréus, havendo indícios de que Bruno se utilizava do bem para frequentar os endereços da associação, realizando o transporte das drogas entre eles, entregando-as aos demais denunciados com atribuição de venda direta à clientela. Indeferimento que deve ser mantido. Inteligência dos arts. 243, parágrafo único, da CF/88, e arts. 62 e 63, ambos da Lei 11.343/06. Negado provimento

8 - TJRJ APELANTE: ALESSANDRO AMORIM RHODES

Juízo de origem: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira ... (Continua)

9 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Pensão por morte. Sobrinho maior de 21 anos. Controvérsia infraconstitucional.

«1. A resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação infraconstitucional, bem como dos fatos e provas constantes dos autos. Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE SOBRINHO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por Adriana Cristina Silva Avelar contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, condenou, de forma primária, a Talentus Turismo e, subsidiariamente, o município de Ipatinga, ao pagamento de R$ 100.000,00 por danos morais à autora, em decorrência de acidente de trânsito que vitimou fatalmente seu sobrinho Marcelo Henrique Silva Avelar. ... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável, regime prisional fechado. Gravidade concreta da conduta. Delito cometido pelo tio contra sobrinho. Impossibilidade de alteração do regime prisional. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Calúnia a advogados, tios e sobrinho, decorrentes de suposta atribuição de falsidade ideológica em contrato de honorários. Crime não tipificado, segundo sentença. Razoabilidade da manifestação do apelado. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Habeas corpus. Direito processual penal. Estupro de vulnerável perpetrado contra sobrinho. Prisão preventiva. Modus operandi. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Ordem denegada.

«1 - O Juízo a quo - referendado pelo Tribunal local - apresentou fundamentação idônea para impor a custódia preventiva, pois ressaltou o modus operandi empregado pelo Paciente, que supostamente praticou o fato criminoso «contra seu próprio sobrinho, então com 7 a 13 anos de idade em momentos de confraternização em família e presenteava a vítima antes e depois do crime. Enfatizou, ainda, que a ex-esposa do Paciente tem conhecimento de que este começou a levar presentes para outros sobrinhos, o que reforça a necessidade do cárcere para a garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva. ... (Continua)

14 - STJ Ação penal. Representação. Imunidade relativa. Não aplicação. Relação de parentesco entre tio (vítima) e sobrinho (réu). Ausência de coabitação. Mera hospedagem ocasional. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 182, III.

«... De fato, o CP, art. 182, III traz a denominada imunidade penal relativa, que na verdade apenas altera a iniciativa da ação penal, que deixa de ser pública incondicionada e passa a ser condicionada à representação. Para tanto, deve se comprovar a relação de parentesco colateral, entre tio e sobrinho, e a coabitação, «isto é, devem residir juntos quando da prática do crime contra o patrimônio. (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 5. ed. Niterói: Impetus, 2011. p. 575). ... (Continua)

15 - TJSP PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - Sobrinho neto que vivia sob guarda da tia-avó falecida e servidora pública municipal da prefeitura de Ribeirão Preto - Dependência econômica devidamente configurada - Direito ao recebimento de pensão previdenciária - Sentença de procedência mantida - Recurso da requerida desprovido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO NA VENDA DE IMÓVEIS PELO EXECUTADO A SEU SOBRINHO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 792, §4º DO CPC - NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA - PRECEDENTES DO E. TJSP.

Recurso provido.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de Luiz Martins da Silva Sobrinho rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, pois teriam sido impugnados todos os fundamentos da decisão denegatória, além de não ter havido manifestação, no acórdão embargado, acerca da aplicação ao caso do RE Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF, e das violações aos artigos de Lei indicados nas razões de recurso especial. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação Criminal. Condenação pelo uso de identidade alheia como própria. CP, art. 308. Réu que usou, como próprio, o RG do sobrinho, para poder ingressar no motel. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Elemento subjetivo do tipo demonstrado. Ausência de excludentes de ilicitude e de culpabilidade Condenação mantida. Recurso provido em parte, apenas para diminuir o valor do dia-multa Ementa: Apelação Criminal. Condenação pelo uso de identidade alheia como própria. CP, art. 308. Réu que usou, como próprio, o RG do sobrinho, para poder ingressar no motel. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Elemento subjetivo do tipo demonstrado. Ausência de excludentes de ilicitude e de culpabilidade Condenação mantida. Recurso provido em parte, apenas para diminuir o valor do dia-multa ao patamar do mínimo legal.

19 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Nomeação de sobrinho de Prefeito Municipal para cargo em comissão. Município de Taubaté. Alegação de concessão de indevidas vantagens ao parente. Má-fé do agente político nomeante demonstrada. Nepotismo configurado. Sobrinho, que já ocupava cargo em comissão, foi reconduzido mesmo após a edição da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal. Ocorrência, ademais, de reiterados pagamentos de horas extras a servidor nomeado para cargo em comissão. Impossibilidade. Dano aos cofres públicos configurado. Imposição de sanções referentes ao ressarcimento ao erário dos valores pagos indevidamente a título de horas extras e multa civil, em importe equivalente ao décuplo do subsídio mensal do réu. Observância dos parâmetros fixados no Lei 8429/1992, art. 12, parágrafo único. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Sobrinho. Controvérsia resolvida com base em legislação local. Impossibilidade de exame em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio prejudicado.

«1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de lei local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... (Continua)

21 - TJSP Licença. Alvará de funcionamento. Publicidade. «Banners em triciclos. Apreensão. Legalidade. Necessidade da licença respectiva. Leis municipais nºs 10328/87 e 10315/87. Recurso improvido.

22 - TJSP Locação. Fiança. Morte do locatário. Sobrinho do fiador morando no imóvel. Subrogação automática na relação. Exoneração da fiança. Admissibilidade. Efeitos obrigacionais remanescentes até sessenta dias que se seguiram à notificação. Extinção da execução afastada, para que o exequente persiga a satisfação de seu crédito neste período. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Ressarcimento aos cofres públicos. Prefeito que em final de segundo mandato, dá iniciativa à criação do cargo de gerente da cidade, vindo a ocupá-lo depois, em benefício próprio, nomeado pelo sobrinho então eleito. Dano caracterizado. Ausência de interesse público. Ressarcimento de rigor. Recurso não provido.

24 - TJMG Adin. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de indicação expressa dos dispositivos da constituição estadual supostamente violados. Inépcia da inicial. Configuração. Extinção da ação

«- Deixando a parte requerente de apontar na exordial da ação direta de inconstitucionalidade os dispositivos da Constituição Estadual tidos por violados, nos termos do Lei 9.868/1999, art. 3º, inciso I, o reconhecimento de inépcia, com a consequente extinção da representação, se impõe.... (Continua)

25 - TJSP Extinção do processo. Ação Popular. Admissibilidade. Ajuizamento com o objetivo de anular comissões processantes tidas por irregulares. Descabimento. Remédio destinado a anular atos ilegais e lesivos ao patrimônio público não servindo, assim, para atacar medidas genéricas. Recurso desprovido.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Demora no julgamento de processo judicial. Falta de atribuição ou demonstração de culpa. Fato imputado ao sistema legal e à falta de melhor estrutura. Indenização indevida. Recursos oficial e voluntário providos.

27 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FORMULADO PELA TIA, QUE ALEGA SOFRER VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA, POR PARTE DE SEU SOBRINHO. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA VINCULAÇÃO DAS DECISÕES AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, HÁ QUE SE FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. NO CASO, ALÉM DA VÍTIMA SER MULHER, AS AGRESSÕES FÍSICA E PSICOLÓGICA NÃO DECORRERAM DE MERO DESENTENDIMENTO PESSOAL, MAS SIM, MOTIVADAS PELO VÍNCULO FAMILIAR EXISTENTE ENTRE OS ENVOLVIDOS, DELINEADA A SITUAÇÃO DE SUBMISSÃO DA VÍTIMA AO AGRESSOR, EIS QUE EVIDENTE O INTUITO DO SOBRINHO DE INTIMIDAR E FORÇAR A TIA A ABRIR MÃO DO SEU CONTROLE FINANCEIRO, ADEQUANDO-SE OS FATOS AO ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.

28 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. exames psicológicos. Inaptidão desligamento. Legalidade. Edital 94/2002 e Decreto Estadual 41113/96. Recurso improvido

29 - STJ Seguridade social. Agravo em recurso especial. Previdenciário. Pleito de concessão de pensão por morte a sobrinho-neto. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Lce 180/1978 . Impossibilidade de discussão acerca de norma local. Súmula 280/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ

«1 - Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, haja vista que não há previsão legal de sobrinho-neto como beneficiário de pensão por morte, consoante o art. 153 e § 4º do art. 147 da LCE 180/78, motivo pelo qual não se pode conceder o benefício. ... (Continua)

30 - TJMG Emenda do legislativo sobre férias- prêmio. Vício. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal. Alteração dos critérios para concessão e fruição de férias- prêmio mediante emenda do legislativo. Matéria reservada à iniciativa do poder executivo. Violação ao princípio da separação de poderes. Representação acolhida

«- Tem-se por inconstitucional o dispositivo de lei municipal, modificado por emenda legislativa, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores, matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, importando, ainda, em aumento de despesas para o Município sem prévia dotação orçamentária, em patente violação ao princípio da separação de Poderes.... (Continua)

31 - TJSP Habeas data. Delegado de Polícia. Exclusão de procedimentos administrativos arquivados sem imposição de penalidade. Inviabilidade. De fato, inviável a concessão de «habeas data para supressão de registros de órgãos públicos quando inexistir inexatidão ou ilegalidade a ser corrigida nos assentamentos profissionais do interessado, cujo acesso é vedado a terceiros. Recurso improvido.

32 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Direito de acrescer. Recebimento pela requerente da cota-parte pertencente ao seu falecido marido. Cabimento, independentemente de disposição expressa no título executivo. Recurso não provido.

33 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Incidente processual. Instauração visando à alteração dos índices de correção monetária de depósito judicial. Descabimento da condenação do banco depositário em honorários advocatícios. Recurso não provido

34 - TJSP Contrato administrativo. Prestação de Serviços. Transporte coletivo. Cobrança de diferenças de remuneração. Previsão em aditamento contratual. Realização de auditoria. Discordância. Prevalência do valor estipulado no contrato originário. Ação improcedente. Recurso não provido.

35 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Nomeação de apólice de seguro garantia judicial. Recusa da Fazenda. Admissibilidade. Execução que se faz no interesse do credor e não do devedor. Caução, ademais, não inserida na ordem legal prevista no Lei 6830/1980, art. 9º. Rejeição mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Crédito tributário. Auto de infração. ICMS. Inexigibilidade. Serviços gráficos sob encomenda. Incidência do ISS e não do tributo estadual. Desnecessidade de personalização. Inteligência da súmula nº: 156 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

37 - TJMG Cobrança presumida de energia elétrica. Administrativo. Ação ordinária de inexistência de débito. Energia elétrica. Cobrança em decorrência de alegada violação ao medidor. Ausência de oportunidade ao consumidor para acompanhar a realização da perícia do medidor supostamente violado. Inobservância do princípio da ampla defesa e do contraditório. Cobrança ilegítima. Procedência do pedido inicial

«- Constatada a ausência de oportunidade ao consumidor para acompanhar a realização da perícia do medidor supostamente violado, tem-se como indevida a cobrança presumida de energia elétrica, o que impede o acolhimento do pedido inicial declaratório da inexistência de débito.... (Continua)

38 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Motorista de táxi. Vedação de inscrição no cadastro de condutores de táxi em virtude de condenação por crime doloso. Legalidade. Hipótese. Inexistência de fundado receio de dano irreparável. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

39 - TJSP Execução por titulo judicial. Sentença. Ausência de pagamento voluntário pelo devedor. Alegação de necessidade de intimação do executado para cumprimento da decisão e liquidação da decisão. Desacolhimento. Incidência automática da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Recurso desprovido.

40 - TJSP Homicídio qualificado. Meio cruel. Comprovada a autoria delitiva de esposa e sobrinho que desferiram pauladas no marido daquela até a morte, por terem sido por ele surpreendidos em pleno ato sexual, inadmissível falar-se em absolvição, firmado o veredicto condenatório na livre convicção dos senhores jurados com firme embasamento no conjunto probatório. Recurso não provido.

41 - TJSP Interesse processual. Ação ordinária. Servidor Público Estadual. Gratificação. GDAP. Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Inadmissibilidade. Necessidade de intervenção jurisdicional para evitar a aplicação retroativa da Lei Complementar nº 1.046/08, que resulta na redução dos vencimentos dos apelantes. Presença do interesse de agir. Carência afastada. Viabilidade do julgamento do mérito. Artigo 515, § 3º, do CPC/1973.

42 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Estado. Descabimento. Ação indenizatória. Propositura por empresa privada contra o Consórcio Linha Amarela e o Metrô. Responsabilidade direta destes como executor e dono da obra, sendo a do Estado apenas subsidiária. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

43 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Deferimento. Risco de ineficácia da medida. Decisão mantida. Adequado o deferimento de liminar em mandado de segurança quando a demora na prestação jurisdicional puder resultar na ineficácia da medida, «ex vi do art. 7º, inc. II, da Lei 1.533/51. Recurso não provido

44 - TJSP Apropriação indébita de proventos, pensão ou rendimentos do idoso. Caracterização. Materialidade e autoria incontestes. Palavra da vítima corroborada pelas falas da testemunha, esposa de um sobrinho da vítima. Delitos que ocorreram ordinariamente no âmbito familiar. Confirmação de venda de bens pela ré e sua filha. Provas suficientes a ensejar a condenação. Pena e regime adequados. Recurso não provido.

45 - TJSP Apropriação indébita de proventos, pensão ou rendimentos do idoso. Caracterização. Materialidade e autoria incontestes. Palavra da vítima corroborada pelas falas da testemunha, esposa de um sobrinho da vítima. Delitos que ocorreram ordinariamente no âmbito familiar. Confirmação de venda de bens pela ré e sua filha. Provas suficientes a ensejar a condenação. Pena e regime adequados. Recurso não provido.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Efeitos. Lei nº. 8.429/92. Inconstitucionalidade inexistente na Lei de improbidade, seja formal ou material. Diploma legal que regulamenta os comandos do CF/88, art. 37, § 4º. Rejeição pelo Supremo Tribunal Federal, quanto ao aspecto formal, de qualquer vício a macular a lei. Precedentes. Recurso improvido.

47 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros da empresa devedora. Determinação de bloqueio de ativos «on line. Inviabilidade, enquanto já incidente constrição sobre seu faturamento, restando comprovados os depósitos respectivos em favor da Fazenda Pública. Determinação judicial que impossibilita o pagamento de empregados e fornecedores. Decisão cassada. Recurso provido para este fim.

48 - TJSP Ministério público. Promotor de Justiça. Nomeação deste para o encargo de depositário de bens eventualmente apreendidos na ação civil que propôs. Descabimento, por ultrapassar os limites das atribuições constitucionais da instituição. CF/88, art. 129. Inexistência, ademais, de meios para o membro do «parquet cumprir tal mister. Encargo imposto afastado. Recurso provido.

49 - TJSP Crédito tributário. Débito fiscal. Ação anulatória. ICMS. Fiança bancária oferecida como antecipação dos efeitos da penhora. Admissibilidade. Débito não inscrito na dívida ativa. Irrelevância. Intimação para pagamento já efetivada. Possibilidade, entretanto, de determinação, pelo juiz «a quo, de reforço da garantia, desde que demonstrada a sua insuficiência. Recurso provido.

50 - TJSP Policial militar. Cargos. Acumulação. Médico. Impossibilidade. O oficial médico da Polícia Militar não pode exercer dois cargos de médico, um na Corporação e outro em universidade pública federal, nos termos da Constituição Federal. Inteligência dos artigos 37, XVI, «c, e 42, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal. Decisão mantida. Recurso improvido.