Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Efeitos. Lei nº. 8.429/92. Inconstitucionalidade inexistente na Lei de improbidade, seja formal ou material. Diploma legal que regulamenta os comandos do CF/88, art. 37, § 4º. Rejeição pelo Supremo Tribunal Federal, quanto ao aspecto formal, de qualquer vício a macular a lei. Precedentes. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote