Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Pleito de restituição de veículo. Impossibilidade. Bem utilizado como instrumento de crime pelo sobrinho do proprietário. Denúncia que imputa os delitos de tráfico de drogas e associação ao tráfico ao sobrinho e demais corréus, havendo indícios de que Bruno se utilizava do bem para frequentar os endereços da associação, realizando o transporte das drogas entre eles, entregando-as aos demais denunciados com atribuição de venda direta à clientela. Indeferimento que deve ser mantido. Inteligência dos arts. 243, parágrafo único, da CF/88, e arts. 62 e 63, ambos da Lei 11.343/06. Negado provimento