reajuste de mensalidades
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADES -

Decisão que fixou Honorários Periciais em R$ 7.041,21 - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Impugnação genérica da Agravante - Estimativa dos Honorários que se mostra razoável e proporcional à complexidade que o caso exige - Exame Pericial que necessita de expert com experiencia e conhecimento em sua área específica - Honorários que foram bem fixados em patamar semelhante ao que costumeiramente adotado por esta Corte em hipóteses análogas - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADES -

Ação Cominatória c.c Indenização por Danos Morais - Decisão que fixou Honorários Periciais em R$ 6.200,00 - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Impugnação genérica da Agravante - Estimativa dos Honorários que se mostra razoável e proporcional à complexidade que o caso exige - Exame Pericial que necessita de expert com experiencia e conhecimento em sua área específica - Honorários que foram bem fixados em patamar semelhante ao que costumeiramente adotado por esta Corte em hipóteses análogas - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades. Tutela provisória de urgência deferida para suspender o reajuste das mensalidades. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Aumento das mensalidades que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Suspensão do reajuste aplicado no patamar de 70%, substituindo-o pelos índices aprovados pela ANS no período. Decisão mantida. Agravo não provido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades. Tutela provisória de urgência deferida para suspender o reajuste das mensalidades. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Aumento das mensalidades que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Suspensão do reajuste aplicado no patamar de 29,9%, substituindo-o pelos índices aprovados pela ANS no período. Decisão mantida. Agravo não provido.

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Ação Declaratória de Nulidade de Reajuste - Insurgência contra r. decisão que indeferiu a tutela de urgência - Reajuste de mensalidades - Análise subjetiva - Decisão agravada mantida - Recurso improvido

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE (POR VCMH E POR SINISTRALIDADE). APARENTE ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REAJUSTE DO ANO DE 2024 AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE DE MENSALIDADES. PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato, determinando o reajuste das mensalidades do plano de saúde conforme índices da ANS e a devolução de valores pagos a maior. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Ação Declaratória de Nulidade de Reajuste - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência - Reajuste de mensalidades - Análise subjetiva - Posição hipossuficiente do beneficiário de plano de saúde individual que deve ser preservada - É adequada, por ora, a determinação de não aplicação do último reajuste - Recurso provido em parte

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Declaratória de Nulidade de Reajuste e Outros Pleitos - Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência - Reajuste de mensalidades - Análise subjetiva - Posição hipossuficiente da beneficiária de plano de saúde que deve ser preservada - É adequada, por ora, a determinação de não aplicação do último reajuste - Decisão mantida - Recurso improvido

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde individual. Reajuste de mensalidades. Abusividade reconhecida. Ausência de prequestionamento. Fundamentos não impugnados. Inadmissibilidade.

«1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Declaratória cc outros pleitos - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência - Reajuste de mensalidades - Análise subjetiva - Posição hipossuficiente da beneficiária de plano de saúde que deve ser preservada - É adequada, por ora, a determinação de não aplicação do último reajuste - Decisão mantida - Recurso improvido

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 7.400,00. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 6.000,00. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 7.680,00. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 6.000,00. ... (Continua)

17 - STJ Plano de saúde Seguro saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual que prevê o reajuste de mensalidades. Prazo prescricional. Prescrição. CCB/2002, art. 205.

«1.- A ação em que se discute a abusividade de cláusula prevista em contrato de seguro de saúde sujeita-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB/2002, art. 205, por se tratar de relação jurídica que decorre de obrigação de natureza pessoal. 2.- Agravo Regimental improvido.... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Reajuste de mensalidades em razão exclusivamente de mudança da faixa etária dos segurados. Vedação. Cláusula abusiva e, portanto, nula. Decisão que deferiu pleito de antecipação de tutela para proibir o reajuste, sob pena de multa, mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades. Contrato firmado antes da Lei 9656/98. Renovação automática. Reajuste por faixa etária. Inexistência de previsão contratual ou de justificativa (cálculo atuarial), demonstrando, satisfatoriamente, o aumento da sinistralidade. Percentuais de reajuste injustificados. Incidência do Estatuto do Idoso. Inteligência, em reforço, do Lei 9656/1998, art. 15, § 3º. Aplicação do índice fixado pela ANS às mensalidades, à míngua de outro parâmetro. Restituição dos valores pagos à maior, pelos autores, à requerida que se faz devido. Recurso improvido.

20 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou proposta de honorários periciais em ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito (plano de saúde) em fase de liquidação. A decisão fixou os honorários periciais em R$ 7.008,00, considerando a complexidade e o tempo de trabalho necessário. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. RECURSO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão interlocutória em Ação de Reajuste de Prestações, na qual foi deferida tutela provisória de urgência para redução do valor da mensalidade do plano de saúde, sob pena de multa. A parte agravada alega que os reajustes excessivos dificultam o pagamento e coloca em risco sua permanência no plano, essencial para sua saúde aos 84 anos. Reajustes entre 2021 e 2024 alcançaram 233,83%, acima dos 24,28% da ANS, elevando a mensalidade de R$ 5.925,58 para R$ 12.048,98. Alega abusividade na cláusula de reajuste por sinistralidade. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. AÇÃO COMINATÓRIA.

Apelação interposta pelos Autores contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Assistência Médica. Reajuste de mensalidades em função da mudança da faixa etária. Admissibilidade. Hipótese. Inaplicabilidade do Estatuto do Idoso, norma de ordem pública, ao caso, em razão da não caracterização, para efeitos legais, da idade avançada dos contratantes. Não abusividade da cláusula de reajuste. Recurso não provido.

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Recurso não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste de mensalidades. Devolução dos valores cobrados a maior. Violação a dispositivos de lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Configura-se falta de prequestionamento quando a questão discutida não se encontra contemplada na fundamentação disposta pelo Tribunal de origem para solução da controvérsia. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

26 - TJPE Agravo legal. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser declarada a abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada exclusivamente na mudança de faixa etária. ... (Continua)

27 - TJPE Agravo legal. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser declarada a abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada exclusivamente na mudança de faixa etária. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO SAÚDE.

Apelação interposta pela parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. FAIXA ETÁRIA, VCMH E SINISTRALIDADE. VALIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Caso em Exame. Ação revisional de reajustes de mensalidades de plano de saúde, movida por beneficiário contra operadora e administradora, visando a declaração de nulidade das cláusulas de reajuste por faixa etária aos 59 anos e sinistralidade, com substituição dos índices previstos em contrato. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) nulidade das cláusulas contratuais; (ii) a abusividade do índices de reajustes aplicados. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Deve ser declarada a abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada exclusivamente na mudança de faixa etária. Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde que se derem por mudança de faixa etária. Precedentes do STJ. ... (Continua)

31 - TJPE Agravo legal. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser declarada a abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada exclusivamente na mudança de faixa etária. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer e Outros Pleitos - Insurgência contra decisão que negou a tutela de urgência - Reajuste de mensalidades - Análise subjetiva - Posição de vulnerabilidade da beneficiária de plano de saúde individual que deve ser preservada - É adequada, por ora, a determinação de não aplicação do reajuste relativo ao ano de 2024, substituindo-o pelo índice autorizado pela ANS para os contratos individuais/familiares - Recurso provido

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades por mudança de faixa etária. Ilegalidade. Aplicabilidade do Estatuto do Idoso. Posicionamento afeiçoado à jurisprudência sumulada e dominante. Recurso da ré improvido na parte conhecida, e parcialmente provido o recurso da autora.

34 - TJSP Contrato. Assistência médica. Reajuste de mensalidades, por operadora de saúde, sem explicitar os custos dos serviços. Inadmissibilidade. Cláusulas gerais da boa-fé e equilíbrio na relação de consumo que representam restrições à autonomia privada. Desequilíbrio contratual e abusividade. Existência. Revisão contratual de rigor. Recurso provido.

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Reajuste de mensalidades. Caráter abusivo. CDC. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Aferição de realização de nova forma de custeio, em vez de reajuste. Acolhimento dessa tese recursal. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar o reajuste das mensalidades do plano de saúde, delineou a controvérsia dentro do conjunto probatório dos autos, concluindo, assim, pelo caráter abusivo do aludido reajuste aplicado e pela necessidade de restituição dos valores pagos a maior. Nesse contexto, a revisão do julgado demandaria a imprescindível interpretação das cláusulas do contrato e o reexame de fatos e provas dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades. Cumprimento de sentença. Fundamentos da decisão agravada e do acórdão recorrido. Ausência de ataque específico. Multa cominatória. Modificação. Ausência de prequestionamento.

«1 - Inviável o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Reajuste de mensalidades. Abusividade reconhecida. Alegação de coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Impugnação à todos os fundamentos do acórdão atacado. Inocorrência. Súmula 283/STF. Aplicação.

«1. A questão acerca da existência de coisa julgada não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos aclaratórios, atraindo o enunciado sumular 211/STJ, ante a indiscutível ausência de prequestionamento. ... (Continua)

39 - TJPE Processo civil. CDC recurso de agravo. Ação ordinária de reajuste por mudança de faixa etária com pedido de antecipação de tutela jurisdicional- prescrição trienal-aplicação do estatuto do idoso. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Inocorrência de fato novo a ensejar a modificação do decisum- recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - In casu deve se aplicar a prescrição trienal do art. 206, §3º, IV do CC, e não a prescrição ânua do art. 206, §1º, II do diploma Civil. ... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades por ter o beneficiário completado sessenta anos de idade. Inadmissibilidade. Vedação implementada pelo Estatuto do Idoso e agasalhada pelo Superior Tribunal de Justiça. Cláusula contratual que dispõe a respeito revestida de nulidade. Recurso da operadora de saúde não provido.

41 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Antecipação concedida a sindicato de despachantes aduaneiros para suspender reajuste de mensalidades em estacionamento de aeroporto, sem ouvir a parte contrária. Inadmissibilidade. Inexistência de circunstância excepcional que autorize a concessão da medida no momento processual atual, inexistente prova inequívoca da verossimilhança das alegações ou risco severo de perecimento de direito. Recurso provido.

42 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de nulidade de cláusula contratual. Plano de saúde. Estatuto do idoso. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Repercussão geral. Stf. CPC/1973, art. 543-B. Sobrestamento. Desnecessidade.

«-Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde que se derem por mudança de faixa etária; essa vedação não envolve, todavia, os demais reajustes permitidos em lei, os quais ficam garantidos às empresas prestadoras de planos de saúde, sempre ressalvada a abusividade. ... (Continua)

43 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE DE MENSALIDADES. EAD. PÓS-GRADUAÇÃO. COVID-19. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível que objetiva a reforma da sentença, que julgou improcedente o pleito autoral, para que seja restituído parte dos valores pagos a título de mensalidades, bem como seja determinada a condenação em danos morais; ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste de mensalidades. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Reajuste das mensalidades. Abusividade. Aferição de que a ré desincumbiu-se do seu ônus. Descabimento. Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Enriquecimento sem causa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Reajuste de mensalidades em razão da pandemia da covid- 19. Ausência de análise de onerosidade excessiva no caso concreto. Ofensa ao CPC, art. 489. Omissão configurada. Agravo interno provido.

1 - A tese reputada como omissa (configuração de onerosidade excessiva no caso concreto) não foi analisada pelo Tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. AÇÃO COMINATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Apelações interpostas por ambas as partes contra a r. sentença que julgou procedente em parte a Ação. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Geap. Reajuste de mensalidades. Análise dos elementos fático-probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no particular, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste de mensalidades. Pretensão condenatória e declaratória de nulidade da cláusula de reajuste. Prescrição trienal. Conclusão do tribunal de origem em perfeita harmonia com o entendimento desta corte superior. Ofensa ao CPC/2015, art. 86. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, «tratando a pretensão de ação declaratória de nulidade de cláusula de reajuste de plano de saúde com a condenação da parte adversa à restituição de valores, tem-se como aplicável o entendimento sedimentado pelos recursos representativos da controvérsia, REsp. Acórdão/STJ e REsp 1.361.182, Tema 610, no sentido se que o prazo prescricional aplicável à espécie é o trienal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 12/3/2018). ... (Continua)

49 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer - Financiamento estudantil (FIES) - Cobrança de reajuste de mensalidades - Descabimento - Autora firmou contrato com a ré em 2016 - Cobrança permitida apenas em contratos firmados a partir do 1º semestre de 2017, impossibilitando a cobrança da diferença dos valores, por reajuste da mensalidade - Matéria a ser apreciada conforme previsão legal - Portaria 638/2017 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Resoluções FNDE/CG-FIES 15/2018 e 16/2018 - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.*

50 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de mensalidades escolares nos anos de 1994 e 1995. Abusividade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Art. 476 do cc. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Discute-se nos autos a abusividade dos reajustes praticados por instituição de ensino superior nas mensalidades referentes aos anos de 1994 e 1995, infringindo a Medida Provisória 932/1995.... (Continua)