Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso interposto contra decisão interlocutória em Ação de Reajuste de Prestações, na qual foi deferida tutela provisória de urgência para redução do valor da mensalidade do plano de saúde, sob pena de multa. A parte agravada alega que os reajustes excessivos dificultam o pagamento e coloca em risco sua permanência no plano, essencial para sua saúde aos 84 anos. Reajustes entre 2021 e 2024 alcançaram 233,83%, acima dos 24,28% da ANS, elevando a mensalidade de R$ 5.925,58 para R$ 12.048,98. Alega abusividade na cláusula de reajuste por sinistralidade. ... ()
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