Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de nulidade de cláusula contratual. Plano de saúde. Estatuto do idoso. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Repercussão geral. Stf. CPC/1973, art. 543-B. Sobrestamento. Desnecessidade.
«-Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde que se derem por mudança de faixa etária; essa vedação não envolve, todavia, os demais reajustes permitidos em lei, os quais ficam garantidos às empresas prestadoras de planos de saúde, sempre ressalvada a abusividade. ... ()
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