Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE DE MENSALIDADES. EAD. PÓS-GRADUAÇÃO. COVID-19. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível que objetiva a reforma da sentença, que julgou improcedente o pleito autoral, para que seja restituído parte dos valores pagos a título de mensalidades, bem como seja determinada a condenação em danos morais; ... ()
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