estabelecimento empresarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. ORDEM DE LACRAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Falência. Ordem de lacração do estabelecimento empresarial. Insurgência da falida. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiro do estabelecimento empresarial.

«A limpeza em banheiro do estabelecimento empresarial e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse sentido o item II da Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 deste Tribunal. Referida diretriz tem sido afastada apenas na hipótese em que o empregado realiza atividade de limpeza e coleta de lixo de banheiro coletivo (universidade, escola, sociedade esportiva, agência bancária), o que não se alinha à situação vertente. Dessa orientação divergiu a Corte Regional. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade. Dano material. Refluxo de esgoto em estabelecimento empresarial. Sociedade que atua no ramo alimentício. Queda no faturamento bruto da sociedade empresarial comprovada. Indenização mantida. Recurso improvido neste aspecto.

4 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL QUE SERVE DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL.

Ausência de outros bens suscetíveis de constrição. Entidade familiar residente em local distinto. Possibilidade (tema 287). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Excesso de penhora. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

5 - TJRJ Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Alvará de licença de estabelecimento. Município de Duque de Caxias. Telefonia móvel. Central comutadora. Estabelecimento empresarial. Existência. CCB/2002, art. 1.142. CTN, art. 77.

«Cuida a hipótese de Ação Anulatória de Débito Fiscal decorrente do Auto de Infração lavrado pelo Município de Duque de Caxias, em razão da ausência de Alvará de Licença de Funcionamento do estabelecimento da Autora. ... (Continua)

6 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Liminar. Insurgência contra sua concessão. Estabelecimento empresarial. Firma individual. Empresa constituída com utilização de nome de terceira pessoa, diversa daquela que efetivamente nela investe e a administra. Disputa entre o tio da pessoa que cedeu o nome e o espólio do falecido administrador e herdeiros. Distinção entre a empresa e o estabelecimento empresarial. Limitação da liminar à reintegração de posse dos bens caracterizados como estabelecimento, sendo afastada sua incidência quanto à utilização da empresa. Recurso parcialmente provido para este fim.

7 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Decisão que defere reintegração de posse de empresa e estabelecimento empresarial constituído na forma de empresa individual. Firma individual constituída com utilização de nome de terceira pessoa, diversa daquela que efetivamente nela investe, e a administra. Disputa entre o tio da pessoa que cedeu o nome e o espólio do falecido administrador e herdeiros. Distinção entre empresa e estabelecimento empresarial. Liminar deve ficar limitada à reintegração de posse dos bens caracterizados como estabelecimento, sendo afastada sua incidência quanto à utilização da empresa. Recurso improvido na parte conhecida.

8 - TJSP Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - O abandono do estabelecimento empresarial e o encerramento informal de atividades faz caracterizar uma «fuga de responsabilidades - Credores foram deixados completamente desprotegidos, sem a possibilidade de exercer as faculdades derivadas da responsabilidade patrimonial da devedora, utilizada a personalidade civil de forma imprópria e escusa - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do CC/2002 - Decisão reformada - Imposição de condenação referente a honorários sucumbenciais - Recurso provido

9 - TJSP Furto simples - Acusado funcionário do estabelecimento empresarial vítima - Palavras coerentes do proprietário da empresa e de uma testemunha - Negativa isolada nos autos - Condenação mantida - Recurso improvido.

10 - STJ Tributário. Responsabilidade tributária. Sucessão por aquisição de estabelecimento empresarial ou fundo de comércio. CTN, art. 109. Locação. Impossibilidade.

«1. A responsabilidade do CTN, art. 133 ocorre pela aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, ou seja, pressupõe a aquisição da propriedade com todos os poderes inerentes ao domínio, o que não se caracteriza pela celebração de contrato de locação, ainda que mantida a mesma atividade exercida pelo locador. Precedente: REsp 108.873/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/1999, DJ 12/04/1999 p. 111. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.

Acórdão que, por votação unânime, deu parcial provimento ao recurso interposto pelas autoras e negou provimento ao recurso do réu. Existência de erro material no julgado que impõe acertamento, haja vista que do cálculo apresentado pela embargadas deve ser excluído o montante correspondente ao período que não abarca o apontado na decisão, transitada em julgado. Embargante que era detentor de todas as informações referentes ao faturamento e pagamentos efetuados às embargadas, o que não ficou demonstrado nos autos, inviabilizando, inclusive, a realização da perícia. Contrato que expressamente dispôs que os pagamentos efetuados entre os contratantes deveria ser precedido de recibo, os quais não foram juntados aos autos. Alegação de pagamentos realizados a terceiros que sequer foram comprovados, uma vez que os extratos bancários apresentados pelas instituições financeiras sequer identificam a autoria dos depósitos realizados. Embargos parcialmente acolhidos, com efeito modificativo... (Continua)

12 - TJSP Apelação Cível - Competência recursal - Seguro empresarial - Ressarcimento de valores despendidos em favor de segurado que teve estabelecimento comercial atingido por granizo - Obrigação derivada de relação contratual de seguro facultativo de estabelecimento empresarial - Matéria que se insere na competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.2 e III.13, da Resolução 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

13 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO 623/13, ART. 6º. COMPETÊNCIA EXPRESSA AFETA A UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO SUSCITADO

14 - STJ Tributário. Responsabilidade. Sucessão. Mera utilização do imóvel. CTN, art. 133. Inaplicabilidade. Necessidade da comprovação da aquisição do estabelecimento empresarial ou do fundo de comércio.

«1. A responsabilidade do CTN, art. 133 surge em decorrência da aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, fato que não está caracterizado no caso dos autos. ... (Continua)

15 - STJ Execução fiscal. Inclusão de sócio. Sucessão por aquisição de estabelecimento empresarial ou fundo de comércio. CTN, art. 133. Ausência de demonstração.

«1. O acórdão recorrido consignou que «analisando os autos, verifica-se que a agravante não logrou comprovar que a Usina Alvorada tenha adquirido o fundo de comércio da empresa executada nem que tenha responsabilidade solidária pelos débitos e que «o simples fato de haver parentesco entre os sócios de uma e da outra empresa não comprova que tenha havido sucessão. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Inconformismo em relação ao não reconhecimento da sucessão empresarial. Não acolhimento. Ausente evidência de encerramento das atividades da executada, do esvaziamento patrimonial, bem como da alienação do estabelecimento empresarial da devedora à pessoa jurídica indicada pelo agravante. Decisão mantida.

17 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Direitos autorais. Interdição de estabelecimento empresarial. Tema não debatido no acórdão embargado. Ausência de similitude dos casos.

1 - Incabíveis os embargos de divergência que não demonstram o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico entre o acórdão embargado e os acórdãos indicados como paradigmas, conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ e 1.043, § 4º, do CPC. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA E EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. CLAÚSULA DE NÃO CONCORRENCIA. VALIDADE.

Sentença de parcial procedência para condenar as rés ao pagamento da quantia de R$ 57.231,30, com juros da citação e correção da data da rescisão contratual (01/01/2014); à multa mensal de 5% sobre o faturamento bruto da 1ª demanda a ser calculada em sede de liquidação de sentença, a partir da data resolutória (01/01/2014) até o prazo de 24 meses (01/01/2016), com juros da citação e correção a partir de cada mês vencido; condenação das rés à indenização dos bens integrantes do estabelecimento, a título de perda do fundo empresarial, a ser calculada em sede de liquidação de sentença. Julgou improcedentes os demais pedidos, bem como a reconvenção. Apelação da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª ré rejeitada. A questão recursal cinge-se à análise do suposto descumprimento por parte das apeladas da cláusula prevista no contrato de licença de uso de marca e exploração de estabelecimento empresarial em que proíbe, durante a validade do contrato, exploração de atividade econômica semelhante ao objeto do contrato a justificar o pagamento da quantia estabelecida na cláusula penal e indenização por danos materiais, bem como indenização dos bens integrantes do estabelecimento. O contrato de licença em apreço, estabeleceu que a licenciada, ora apelante, seus titulares, sócios ou representantes legais, não poderia explorar nenhuma atividade econômica que direta ou indiretamente sejam consideradas concorrentes desta, durante a validade do contrato firmado. Além disso, a empresa licenciada se comprometeu a não comercializar, após a rescisão do contrato, por um prazo de 24 meses, no mesmo Município, qualquer produto similar ou que possa ser considerado concorrente. O negócio jurídico consubstanciado no contrato existente entre as partes, especialmente a cláusula que prevê a não concorrência, não ofende o CF/88, art. 170, como também, violência alguma produz ao regime de livre concorrência, considerando que o ajuste foi firmado por prazo determinado (24 meses). Logo, a apelante não foi impedida, indefinidamente, de concorrer com a sociedade autora, bem como de exercer suas atividades. Apelante que possuía conhecimento prévio de suas restrições durante e após o término da relação contratual. A cláusula foi consequência da livre manifestação e voluntária vontade das partes. A inserção de cláusula de não concorrência existe para que a licenciada não venha a agir de forma desleal, abrindo negócio concorrente depois de terminada ou rescindida a relação com a licenciante, ou até mesmo enquanto o contrato estiver vigorando. O STJ já proclamou que são válidas as cláusulas contratuais de não concorrência desde que limitadas espacial e territorialmente. No caso dos autos, restou incontroverso que a parte ré criou uma nova pessoa jurídica para a exploração de igual atividade. Assim, uma vez comprovada a concorrência desleal, há de suportar a incidência da cláusula penal, como previsto no contrato e determinado na sentença. O contrato objeto dos autos previa, ainda, que, após a rescisão do contrato, a parte ré deveria restituir a parte autora todos os móveis e utensílios existente no estabelecimento comercial. Parte ré não comprovou a devolução dos móveis e utensílios que guarneciam o estabelecimento comercial, ônus que lhe competia nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

19 - TJSP Trespasse - Ação monitória - Pretensão fundada em cheques prescritos - Títulos emitidos com caráter «pro solvendo, para documentar e instrumentalizar parcelas atinentes ao preço do estabelecimento empresarial - Manutenção do indeferimento do requerimento de gratuidade processual - Cerceamento de defesa inocorrente - - Pleito remissivo à falta de pagamento integral do preço avençado - Inadimplemento incontroverso - Fundamentos dos embargos inaptos a afastar a constituição de título executivo judicial - Adquirente que reconhece não ter diligenciado no sentido de confirmar o faturamento informado do estabelecimento - Estoque não descrito no instrumento do contrato, inclusive tendo sido inserida cláusula confirmatória de vistoria prévia e o recebimento em perfeito estado do bem coletivo - Prazo prescricional quinquenal fixado sob o rito dos repetitivos, conjugada a aplicação da Súmula 531/STJ - Decreto de Procedência mantido, rejeitados embargos monitórios - Sentença mantida - Recurso desprovido

20 - TJSP Estabelecimento empresarial - Contrato de trespasse - Ação de cobrança e indenizatória -Decreto de procedência - Cerceamento na produção de provas inocorrente, considerado o conteúdo dos documentos disponibilizados - Exigência da apresentação de novo fiador pelo adquirente fundada em cláusula contratual específica - Descumprimento - Ausência de consentimento prévio e escrito do locador para cessão da posição contratual, nos moldes do «caput da Lei 8.245/1991, art. 13 - Posterior alienação do estabelecimento comercial do apelante para um terceiro, com assunção da locação, sem ciência do locador, proprietário do imóvel - Pagamento de dívidas acumuladas pelo apelado, celebrado acordo em virtude da propositura de ações de despejo e de execução pelo locador - Sub-rogação pessoal operada nos termos do art. 346, III do CC/2002 - Contrato celebrado com terceiro qualificado como «res inter allius acta - Responsabilidade patrimonial do apelante configurada - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Arrendamento de estabelecimento empresarial. Competência da Justiça Estadual. Responsabilidade do agravante pela gerência e administração do estabelecimento comercial. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que é necessário analisar, em cada caso, a real natureza da relação jurídico-litigiosa, afastando da apreciação da justiça especializada aquelas lides que não se relacionam diretamente com o vínculo de trabalho, mas que, diversamente, possuem características eminentemente de direito civil. ... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Franquia. Loja em interior de supermercado. Cessão de estabelecimento empresarial. Relato documental de mau funcionamento de equipamentos. Falta de condições adequadas ao início das atividades. Ausência de indícios de desrespeito dos novos adquirentes às regras de fornecimento, preparo ou serviço a seus clientes. Assistência necessária não prestada pela franqueadora. Fiscalização ou supervisão inocorrentes. Informações insatisfatórias sobre a má qualidade dos produtos fornecidos aos franqueados. Constantes reparos feitos inicialmente pelos apelantes. Trespasse de estabelecimento empresarial sem preocupação com estado dos equipamentos e de seu funcionamento regular. Culpa da franqueadora pela rescisão do contrato. Rescisão contratual procedente. Condenação da franqueadora ao pagamento da multa compensatória (R$ 30.000,00). Recurso provido para esse fim

23 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Direitos autorais. Interdição de estabelecimento empresarial. Tema não debatido no acórdão embargado. Ausência de similitude dos casos. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação cível - Trespasse - Pedido de resolução do contrato verbal celebrado entre as partes por culpa dos requeridos, com reintegração de posse do estabelecimento empresarial - Sentença de parcial procedência - Inconformismo dos autores - Pretensão de reforma da sentença no ponto em que acolheu os pedidos reconvencionais, condenando os reconvindos à devolução das quantias já pagas - Impossibilidade - Com o retorno das partes do «status quo ante, impossível o reconhecimento de ato jurídico perfeito - Medida que ensejaria o enriquecimento indevido dos autores - Precedentes - Multa contratual - Pretensão de imposição do pagamento pelos réus - Descabimento - Ajuste verbal - Discordância dos réus quanto à incidência da penalidade - Impossibilidade de acolhimento do pedido nestes moldes - RECURSO IMPROVIDO

25 - TJSP "Recurso inominado - Ação indenizatória - Compra efetivada pela parte autora no estabelecimento empresarial da requerida - Pagamento por cartão de crédito em duplicidade - Ausência de má-fé ou exigência indevida por parte da requerida - Inexistência de abalo emocional ou dano moral indenizável - Transtorno cotidiano - Compra de diminuto valor (R$ 49,90) - Manutenção da r sentença de 1º grau - Ementa: «Recurso inominado - Ação indenizatória - Compra efetivada pela parte autora no estabelecimento empresarial da requerida - Pagamento por cartão de crédito em duplicidade - Ausência de má-fé ou exigência indevida por parte da requerida - Inexistência de abalo emocional ou dano moral indenizável - Transtorno cotidiano - Compra de diminuto valor (R$ 49,90) - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Omissão. Não ocorrência. Trespasse do estabelecimento empresarial. Dívidas anteriores. Responsabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação do dever de prestação jurisdicional, porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

27 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação Civil Pública. Pretensão de associação de exercer função administrativa. Falta de interesse em agir. Necessidade de busca da pretensão diretamente com o estabelecimento empresarial ou junto à Administração Pública sem a intervenção do Poder Judiciário. Sentença mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de Crédito. Ação monitória. Ausência de repasse de verbas ao estabelecimento empresarial. Concordância com o valor do débito exequendo da constrição realizada nos autos. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

29 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regime semiaberto. Trabalho externo. Estabelecimento empresarial de propriedade de outro condenado beneficiário do regime aberto. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Ilicitude de provas. Ingresso em estabelecimento empresarial sem autorização. Necessidade de reexame de provas. Descoberta fortuita de provas. Serendipidade. Justa causa. Indícios de materialidade e autoria. Agravo improvido.

«1 - Diante da presença de versões conflitantes sobre o mesmo fato (o ingresso dos policiais no estabelecimento empresarial de propriedade do agravante), impossível avaliar a licitude do procedimento sem o exame aprofundado das provas, providência incabível nos estreitos limites do habeas corpus. ... (Continua)

31 - TJSP Cambial. Duplicatas. Protesto extrajudicial. Anulatória. Trespasse do estabelecimento empresarial sem a devida cautela de alertar os antigos fornecedores. Inadmissibilidade. Responsabilidade pelas obrigações assumidas em seu nome, vez que não podem ser prejudicados os terceiros de boa-fé. O trespasse do estabelecimento, para que tivesse eficácia perante estes, deveria ter se dado com a adequada publicidade, arquivando-se, de forma eficaz, os atos na Junta Comercial. Recurso não provido.

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Abstenção de exercício da mesma atividade. Alienação de estabelecimento empresarial. Legitimidade. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. Nas razões do recurso especial, não foi impugnado, especificamente, fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, aplicada por analogia. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Afastamento da qualificadora do rompimento obstáculo. Exame pericial indireto. Prova idônea. Revisão do laudo. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Majorante do repouso noturno. Estabelecimento empresarial. Admissibilidade. Agravo improvido.

«1 - Prevalece nesta Corte o entendimento de que, para incidir a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, faz-se indispensável a realização de perícia, sendo possível substituí-la por outros meios de prova se o delito não deixar vestígios, ou ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, ressalvado entendimento pessoal diverso. ... (Continua)

34 - TJSP Trespasse de estabelecimento empresarial - Ação ação de rescisão contratual e indenizatória - Decreto de procedência - Insurgência da autora acerca da quantificação das indenizações deferidas - Revelia conjugada com elementos probatórios confirmatórios da culpa do réu na extinção do contrato - Parcela significativa do maquinário componente do objeto do avença inoperante - Possibilidade de teste somente após haver sido firmado o instrumento, promovido religamento da energia elétrica - Inviabilização da atuação da adquirente - Devolução das arras respaldada na regra inscrita na segunda parte do art. 418 do CC/2002 - Falta de comprovação da conclusão da dação de veículo prevista no contrato, não sendo apresentado documento atinente à transmissão de sua propriedade - Aplicação do art. 373, I do CPC/2015 - Indenização por danos morais corretamente arbitrada, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

35 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Hospedagem. Consumidores vítimas de roubo praticado no interior de estabelecimento empresarial (motel). Incidência dos artigos 8º, «caput, e 14, do Código de Defesa do Consumidor. Nexo causal configurado. Ausência por parte do fornecedor do serviço de excludente de responsabilidade. Reparação devida. Recurso não provido.

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. FURTO DE CELULAR OCORRIDO EM SHOPPING CENTER. VIGILÂNCIA DO OBJETO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE GUARDA POR PARTE DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUE NÃO SE COGITA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE DEVERIA MANTER O OBJETO PESSOAL SOB SUA GUARDA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. FURTO DE CELULAR OCORRIDO EM SHOPPING CENTER. VIGILÂNCIA DO OBJETO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE GUARDA POR PARTE DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUE NÃO SE COGITA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE DEVERIA MANTER O OBJETO PESSOAL SOB SUA GUARDA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, CDC. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso inominado ao qual se nega provimento.

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços de tecnologia. Administradora de cartão de crédito. Responsabilidade pela autorização de compras, por meio de cartão magnético, imputada ao estabelecimento empresarial, o qual deve valer dos meios adequados para impedir a prática de transações fraudulentas. Conduta legal da administradora em cancelar o pagamento indevido. Recurso não provido neste aspecto

38 - TJSP Apelação / reexame necessário . TAXA. Fato gerador. Fiscalização de funcionamento e fiscalização de localização e instalação. Inadmissibilidade da exação. Hipótese. Não se pode assimilar condomínio (Lei 4591/1964 e Código Civil de 2002) a estabelecimento empresarial ou profissional, ausente específica regra legal para a equiparação e sujeição passiva relativamente às taxas guerreadas. Recurso improvido.

39 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Estabelecimento empresarial. Fixação conforme laudo pericial. Honorários sucumbenciais. Compensação. Violação a normativos federais. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - TJSP Estabelecimento empresarial - Contrato verbal de trespasse - Ação de rescisão contratual e indenizatória - Decreto de improcedência - Alegação de cerceamento de defesa e nulidade da sentença - Inocorrência - Instado a especificar provas de produção desejada, o apelante informou não pretender fossem realizados atos instrutórios - Citrapetição descaracterizada - Fundamentação adequada e suficiente - Questões preliminares rejeitadas - Conclusão de tratativas e a efetiva celebração de um contrato de trespasse sob forma verbal incontroversas - Transferência e restituição da posse do estabelecimento comercial comprovadas - Aplicação da regra inscrita no art. 418 do CC/2002, tendo como configurada a perda das arras confirmatórias em proveito daquele que as recebeu, deixando de ser cumprido o contrato por quem as entregou - Boa-fé de apelada quanto à regularização de dívidas, não se podendo confirmar, de maneira alguma, o conhecimento prévio de pendências, estas de pequeno valor em comparação com o do negócio celebrado - Inviabilidade da afirmação da celebração de um distrato, não confirmado concretizado um ajuste efetivo, no sentido de dar por terminada a relação contratual com o compartilhamento de ônus patrimoniais - Descaracterização da ilicitude da conduta da apelada, incabível a imputação de culpa pela extinção do contrato e do dever de indenizar - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Decisão que negou a homologação de acordo firmado dias após a decretação da quebra. Inconformismo da requerida. Acolhimento. Pedido de falência com esteio no LREF, art. 94, I. O acordo, firmado dias após a quebra, descaracterizou a impontualidade. Precedentes. A alteração do estabelecimento empresarial (não houve abandono) ou a existência de grupo econômico não permitem, por si, recusar a homologação do acordo, ficando aberta a possibilidade do ajuizamento, por qualquer credor, do pedido com esteio em atos de falência, conforme alíneas do, III, do art. 94, da lei de regência. Não há, tampouco, demonstração de insolvência, pelo contrário, pois a própria requerente informou, recentemente, nos autos deste agravo, o cumprimento integral do acordo que se busca a homologação. Decisão modificada para extinguir o processo, com julgamento de mérito, com a homologação do acordo (CPC, art. 487, III, «b). Recurso provido

42 - TJRJ Apelação cível. Ação fundada em relação de consumo. Alegação de cobrança incompatível com o consumo de energia elétrica do estabelecimento empresarial. Sentença de improcedência. Laudo pericial inconclusivo. Elementos de convicção existentes nos autos que não permitem inferir a verossimilhança das alegações veiculadas. Natureza da atividade empresarial que permite inferir eventual incremento do consumo. Pretensões indenizatórias à restituição do valor dobrado do valor pago e à reparação moral que, portanto, afiguram-se descabidas. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Queda de consumidora na calçada do estabelecimento empresarial do shopping réu. Culpa da vítima. Inexistência. Dano moral configurado. Valor razoável. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem apreciou todas as alegações da recorrente acerca da omissões suscitadas, e, expressamente, afastou a pretensão, ao assentar que ficou comprovado que o acidente em questão não ocorreu por culpa da vítima, e que os danos morais foram fixados em valor bem abaixo do pretendido pela recorrida. 2. Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Agravo interno improvido.... (Continua)

44 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento. Trespasse do estabelecimento empresarial. Caracterização. Desenvolvimento de atividade econômica idêntica à da sociedade executada no mesmo logradouro e simultaneamente. Sucessão de estabelecimento configurada. Irrelevância da divergência entre razões sociais e CNPJ da executada e da embargante. Incidência da regra do art. 1.146 do CC. Falta de prova de que cheques que lastreiam execução não foram contabilizados durante trespasse. Responsabilidade da adquirente pelo pagamento da dívida assumida anteriormente à alienação. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso improvido.

45 - TJSP Competência. Interposição contra sentença proferida em ação de ressarcimento de danos materiais. Causa de pedir fundada no direito regressivo da seguradora, em decorrência de contrato de seguro de bens móveis de estabelecimento empresarial. Competência recursal de uma das Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, sendo determinada a redistribuição dos autos.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço bancário. Sequestro-relâmpago de correntista. Fato ocorrido na rampa de acesso à agência bancária, pouco antes de entrar. Construção incorporada ao estabelecimento empresarial (arts. 79 e 1.142, CC/02). Direito do correntista à segurança física prestada pela instituição financeira. Inobservância desse dever pelo banco. Culpa caracterizada. Indenizatória procedente. Apelação provida para esse fim

47 - TJSP Estelionato. Descaracterização. Demonstrado ter acusado recebido medicamentos de estabelecimento empresarial do qual era representante não os repassando a clientes conforme lhe competia, porém não evidenciado o dolo específico («animus fraudandi), elemento essencial da infração, inadmissível o édito condenatório, possível a ocorrência de simples inadimplemento contratual. Sentença absolutória mantida, preservado o princípio constitucional da presunção de inocência. Recurso do Ministério Público não provido.

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Queda de consumidora na calçada do estabelecimento empresarial do shopping réu. Dano moral configurado. Valor razoável. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Indenizabilidade do estabelecimento empresarial. Instrução probatória deficiente. Rejeição da pretensão. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

50 - TJSP Conflito negativo de competência. Execução de título executivo extrajudicial envolvendo a cessão de estabelecimento empresarial e de direitos de ministração de curso de ensino superior. Matéria prevista na Resolução 763/16 deste Tribunal de Justiça, que trata da competência das Varas Empresariais. Definição da competência por meio da natureza da relação jurídica, independentemente da espécie do procedimento adotado, se processo de conhecimento ou se processo de execução. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo