estabelecimento comercial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Estabelecimento comercial alienado a terceiro. Compras efetuadas por adquirente sem concordância da autora. Prova de conhecimento da aquisição de estabelecimento comercial não produzida. Ônus probatório descumprido. Ausente registro de alienação de estabelecimento comercial no órgão adequado. Inoponibilidade a terceiro de boa-fé. Recurso provido.

2 - TJMG Recusa de cheque. Estabelecimento comercial. Apelação cível. Ação de indenização. Recusa a cheque. Estabelecimento comercial. Ato lícito. Danos morais. Meros aborrecimentos. Inocorrência. Recurso não provido

«- O estabelecimento comercial não pratica ato ilícito ao recusar cheque de consumidor, cuja ficha cadastral não foi aprovada. ... (Continua)

3 - TJRJ Crime contra ordem econômica. Busca em estabelecimento comercial. Desnecessidade de mandado judicial.

A «busca em estabelecimento comercial prescinde de mandado judicial sendo correta a atuação dos policiais e «lícita a prova da materialidade.... (Continua)

4 - TJMG Prostituição. Facilitação. Estabelecimento comercial. Mulheres. «Travestis. Menores. Entrega ao comércio sexual. Permissão pelo comerciante. CP, art. 228, § 1º. Configuração.

«Comete o delito do CP, art. 228 o agente que, no interior de seu estabelecimento comercial, permite que mulheres e «travestis se entreguem ao comércio sexual, ficando incurso nas sanções do § 1º do citado artigo, se o local é freqüentado também por menores, para a mesma finalidade.... (Continua)

5 - STJ Direito autoral. Retransmissão de sinal radiofônico em estabelecimento comercial.

«A sonorização ambiental, instalada em estabelecimento comercial com o objetivo de captar e reter a clientela, proporcionando ao comerciante o denominado lucro indireto, está sujeita ao pagamento dos direitos autorais. Súmula 63/STJ. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

6 - STJ Ação civil pública. Medida liminar deferindo a interdição de estabelecimento comercial. Agravo retido, seguido de mandado de segurança.

«A interdição de estabelecimento comercial exige tutela imediata que os recursos processuais não proporcionam; elidida a preclusão pela interposição de agravo (retido ou por instrumento), o mandado de segurança é meio próprio para atacar o ato judicial. Hipótese, todavia, em que ele não pode ser concedido, porque o provimento cautelar foi deferido à base de inquérito civil público instruído com provas testemunhal e pericial, dando conta de que os ruídos produzidos no estabelecimento comercial excedem os limites permitidos em lei.... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos. Realização de gastos com cartão de crédito fornecido por loja. Indevido registro do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito, a despeito da quitação da dívida. Solidariedade passiva entre o estabelecimento comercial conveniado que expediu o cartão de crédito e o banco administrador pelos prejuízos ocasionados ao usuário, eis que integrantes da mesma cadeia de fornecimento. Legitimidade passiva do estabelecimento comercial configurada. Recurso do estabelecimento comercial não provido.

8 - STJ Citação. Nulidade reconhecida. Pessoa jurídica. Depositário judicial. Administrador de estabelecimento comercial. CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 677.

«É nula a citação do depositário judicial nomeado pelo juiz para administrar estabelecimento comercial objeto de penhora para responder à demanda de despejo por falta de pagamento.... (Continua)

9 - STJ Furto. Estabelecimento comercial. Sistema de vigilância. Crime impossível. Inocorrência. CP, art. 17 e CP, art. 155.

«3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a existência de sistema de vigilância no estabelecimento comercial não impede de forma completamente eficaz a consumação do delito, nos moldes necessários a caracterizar o crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados.... (Continua)

10 - TJSP Compra e venda. Estabelecimento comercial. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência. CCB, art. 1147. Violação da cláusula (implícita) de não-restabelecimento. Alegados danos materiais percebidos pelos apelantes nada mais são que benfeitorias realizadas nos estabelecimento comercial de sua propriedade, não devendo, pois ser ressarcidos. Reparação do dano moral fixada em R$ 10.000,00, ante a ausência de maiores elementos para seu arbitramento. Recurso provido em parte para este fim.

11 - TJSP MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MORA DO COMPRADOR. LAPSO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Monitória. Compra e venda de estabelecimento comercial. Mora do comprador. Cártulas emitidas como instrumento de pagamento. Lapso prescricional decenal. Jurisprudência do Egrégio STJ. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Estabelecimento comercial. Assalto. Responsabilidade inexistente. Dever de segurança. Limite. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Assalto à estabelecimento comercial de pequeno porte. Danos morais inocorrentes.

«1. O fornecedor não será responsabilizado quando comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do que estabelece o §3º do CDC, art. 14. ... (Continua)

13 - TJMG Seqüestro e cárcere privado. Cobrança de dívida para com cheque sem fundos. Condução da vítima ao estabelecimento comercial em busca de uma solução. CP, art. 148.

«O simples fato de a vítima ser devedora do réu, em cujo estabelecimento comercial adquirira mercadorias, pagas com cheque sem fundos, não constitui prova bastante do seqüestro nem do cárcere privado. Cobrar dívidas impagas constitui, em tese, exercício regular de um direito do credor, que também age acobertado por tal excludente, quando convida a vítima ou a conduz até o estabelecimento comercial, em busca de solução para a quitação do débito mercantil.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL («TEMPERO MINEIRO) - RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO POR INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES, COM A DEVOLUÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RETORNO AO «STATUS QUO ANTE - DIREITO DOS COMPRADORES À DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS DO PREÇO AJUSTADO -

Sentença que julgou procedente em parte a ação ajuizada pelos apelados (compradores), condenando a ré (vendedora) a devolver as quantias pagas, em razão do contrato de compra e venda de fundo de comércio rescindido - Inconformismo da ré - Não acolhimento. ... (Continua)

15 - TJSP Competência. Conflito. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de estabelecimento comercial. Conceito de estabelecimento comercial. Bem móvel incorpóreo. Competência preferencial da 1ª à 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente para fixar a competência da 8ª Câmara de Direito Privado.

16 - STJ Penhora. Contrato de arrendamento. Estabelecimento comercial. Locação não caracterizada. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Aplicação.

«Nos termos postos pelo acórdão analisando as cláusulas contratuais, não se cuida de contrato de locação, mas sim de verdadeiro contrato de arrendamento para exploração de estabelecimento comercial, o que, por si só, afasta a aplicação do Lei 8.009/1990, art. 3º, VII.... (Continua)

17 - STJ Furto. Pena. Causa especial de aumento. Repouso noturno. Estabelecimento comercial. Local desabitado. Irrelevância. CP, art. 155, § 1º.

«Para a incidência da causa especial de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155, é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos. É irrelevante o fato de se tratar de estabelecimento comercial ou de residência, habitada ou desabitada, bem como o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando.... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Seguro. Apólice. Cobertura devida. Estabelecimento comercial. Assalto. Subtração de equipamentos. Termo de vistoria. Apelação cível. Seguros. Roubo em estabelecimento comercial. Negativa de pagamento do seguro.

«A suposta existência de irregularidade junto ao Fisco, por parte da empresa que negociou os bens roubados no estabelecimento da segurada, não tem o condão de tornar inexistente o negócio jurídico mantido entre esta e a autora, nem pode atingir direito de terceiro, no caso, a segurada. Comprovada a negociação, reconhecida a existência dos bens (equipamentos de informática) na vistoria prévia realizada pela Companhia, assim como noticiado o extravio de bens que, juntos, somam quantia bastante superior à da cobertura, não há motivo razoável para que a Companhia deixe de honrar o contrato. ... (Continua)

19 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Alarme antifurto. Estabelecimento comercial. Preposto. Negligência. Indenização fixada em 30 SM. CCB, art. 1.521, III.

«Por força do CCB, art. 1.521, III, o estabelecimento comercial será civilmente responsável por ato negligente de seu funcionário que, de forma descuidada, não retira o selo magnético de segurança da mercadoria adquirida pelo consumidor, submetendo-o, via de conseqüência, a situação de elevado constrangimento público, em razão do acionamento do alarme antifurto localizado no interior da loja.... (Continua)

20 - STJ Direito autoral. Estabelecimento comercial. Restaurante/boate. ECAD. Valores. Tabela própria. Validade. Precedentes do STJ.

«Em estabelecimentos comerciais que funcionam como bar/restaurante/boate, a reprodução musical faz parte da própria natureza da atividade comercial, sendo devida a cobrança de direitos autorais. Os valores cobrados pelo ECAD, em face da natureza privada dos direitos reclamados, não estão sujeitos a tabela imposta por lei ou pelo Poder Judiciário. Ao trazer documentos comprobatórios de pagamentos de mensalidades ao ECAD, reconhecendo que reproduz música ambiente para seus clientes, reconhece a ré o direito do autor.... (Continua)

21 - TRT3 Sucessão de empregadores. Caracterização. Sucessão de empregador. Requisitos. Distinção das definições de «imóvel, «posse e «estabelecimento comercial. Artigos 79, 1.196 e 1.142, do Código Civil. Transferência da posse do imóvel. Inocorrência de transferência do estabelecimento comercial. Sucessão inexistente.

«A sucessão do empregador pressupõe a alienação ou a transferência de parte do estabelecimento empresarial, com repercussão nos contratos de trabalho. Entretanto, a definição de «estabelecimento, conferida pelo art. 1.142, não equivale à de «imóvel, fixada pelo art. 79, tampouco à de «posse, prevista pelo CCB, art. 1.196, todos, motivo pelo qual a simples alteração na posse não caracteriza sucessão trabalhista.... (Continua)

22 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - FURTO DE VEÍCULO - AUTOMOTOR EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (

Supermercado ) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Furto de veículo em estacionamento de estabelecimento comercial ( supermercado ). Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Prova dos autos suficientes para demonstrar efetiva ocorrência do furto nas dependências do estacionamento do demandado. Responsabilidade objetiva do estabelecimento que disponibiliza estacionamento aos consumidores. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária sucumbencial com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação revocatória. Contrato de seguro. Dispensa de valores. Indenização securitária. Acordo ineficaz. Alienação do estabelecimento comercial. Lei 7.661/1945, art. 149.

«1. Estabelecimento comercial diz respeito ao conjunto de bens corpóreos e incorpóreos agregados pelo comerciante e indispensáveis ou úteis ao desenvolvimento da empresa. ... (Continua)

24 - TJRS Tributário. Transferência de mercadorias a estabelecimento comercial diverso. Circulação. ICMS. Fato gerador. Crédito fiscal inexistente. Confissão espontânea.

«Não se tratando do mesmo estabelecimento comercial, devido à realização de cisão da sociedade, não gera crédito fiscal a transferência de mercadorias a pessoa jurídica diversa, independentemente de eventual localização no mesmo endereço físico, caracterizada circulação, fato gerador do ICMS. Glosa operada pelo Fisco, a partir de confissão espontânea da contribuinte.... (Continua)

25 - TJPE Civil e processo civil. Ação de indenização. Recurso de agravo. Estabelecimento comercial. Estacionamento de supermercado. Veículo. Furto. Responsabilidade objetiva. Danos moral e material. Dever de indenizar. Apelação. Julgamento monocrático. Precedentes. Recurso desprovido.

«Os estabelecimentos comerciais respondem, perante os clientes, pela reparação dos danos ou furtos de veículos ocorridos em seu estabelecimento. Súmula 130/STJ. O estabelecimento comercial que disponha de estacionamento como forma de fomentar a sua atividade, tem o dever de guarda e vigilância do bem que lhe foi confiado, sendo certo que tem cabimento a indenização por danos morais em face do fato afetar negativamente a esfera jurídica do consumidor. OCPC/1973, art. 557, autoriza o julgamento monocrático do recurso quando este se apresenta manifestamente improcedente e em confronto com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.... (Continua)

26 - TJSP Mandado de segurança - Organização criminosa - Medida cautelar de suspensão de atividade econômica, lacração física de estabelecimento comercial, além de bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras - Decisão devidamente fundamentada - Estabelecimento comercial que estaria sendo utilizado para a prática de infrações penais - CPP, art. 319, VI - Ausência de violação a direito líquido e certo - Segurança denegada

27 - TJSP Mandado de segurança - Organização criminosa - Medida cautelar de suspensão de atividade econômica, lacração física de estabelecimento comercial, além de bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras - Decisão devidamente fundamentada - Estabelecimento comercial que estaria sendo utilizado para a prática de infrações penais - CPP, art. 319, VI - Ausência de violação a direito líquido e certo - Segurança denegada

28 - TJSP Mandado de segurança - Organização criminosa - Medida cautelar de suspensão de atividade econômica, lacração física de estabelecimento comercial, além de bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras - Decisão devidamente fundamentada - Estabelecimento comercial que estaria sendo utilizado para a prática de infrações penais - CPP, art. 319, VI - Ausência de violação a direito líquido e certo - Segurança denegada

29 - TJSP Mandado de segurança - Organização criminosa - Medida cautelar de suspensão de atividade econômica, lacração física de estabelecimento comercial, além de bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras - Decisão devidamente fundamentada - Estabelecimento comercial que estaria sendo utilizado para a prática de infrações penais - CPP, art. 319, VI - Ausência de violação a direito líquido e certo - Segurança denegada

30 - TJSP Mandado de segurança - Organização criminosa - Medida cautelar de suspensão de atividade econômica, lacração física de estabelecimento comercial, além de bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras - Decisão devidamente fundamentada - Estabelecimento comercial que estaria sendo utilizado para a prática de infrações penais - CPP, art. 319, VI - Ausência de violação a direito líquido e certo - Segurança denegada

31 - TRT3 Comerciário. Trabalho domingo/feriado. Estabelecimento comercial. Funcionamento em feriado. Autorização em convenção coletiva de trabalho.

«Havendo, com relação aos estabelecimentos comerciais situados em shopping center, específica e prévia autorização na CCT da categoria para o funcionamento em feriados, não se aplica a essas empresas a cláusula que exige a obtenção de certificados junto ao Sindicato para o trabalho em cada feriado.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO COMERCIAL ENTRE AUTORA E ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO COMO INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMPENHO INDEVIDO DA FUNÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO OU ESTORNO SEM AUTORIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, ajuizada em face de administradora de cartão de crédito. A autora alega ter adquirido cortinas de um estabelecimento comercial, pagando R$ 3.362,64 à vista e parcelando o saldo restante em 10 parcelas de R$ 1.200,00. Com o atraso na entrega, a autora pleiteou o estorno dos valores pagos junto à administradora do cartão, que negou o pedido por ausência de autorização do estabelecimento comercial. Requereu a restituição em dobro do valor pago (R$ 12.000,00) e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Competência municipal para legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Súmula Vinculante 38/STF.

«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação sedimentada nesta Corte na Súmula Vinculante 38/STF, no sentido de que o município é competente para legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimento comercial. ... (Continua)

34 - TJSP Furto. Tentativa. Subtração de mercadorias em estabelecimento comercial. Confissão

35 - TJSP TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS E DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL -

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória, de reintegração na posse do estabelecimento comercial e da administração da sociedade - Inconformismo dos autores - Acolhimento - No caso, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória - Evidencia-se a probabilidade do direito dos autores, quanto à assertiva de inadimplemento pelo réu das parcelas do preço ajustado no contrato de compra e venda de estabelecimento comercial e cotas sociais, que prevê a rescisão contratual para a hipótese - Inegável, ainda, o perigo da demora ao se aguardar o curso normal da ação para a obtenção da tutela satisfativa, diante do risco concreto de os autores responderem pelas dívidas trabalhistas e tributárias inadimplidas da sociedade ou de inviabilidade de exercício da atividade empresarial. RECURSO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos embargantes - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada". ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tentativa de furto em estabelecimento comercial. Observância da conduta criminosa pelos seguranças do estabelecimento comercial, para posterior abordagem. Não ocorrência de crime impossível. Arguida aplicabilidade do princípio da insignificância. Reiteração de pedido. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. «A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção não aceitam a tese de que sistemas de vigilância eletrônica ou de monitoramento por fiscais do próprio estabelecimento comercial impedem de forma completamente eficaz a consumação do delito, rendendo ensejo ao reconhecimento de crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados (HC 238.714/SP, 6ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

38 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Estabelecimento comercial. Horário de funcionamento. Competência. Município.

«1. O Supremo Tribunal Federal, na Sessão Plenária de 11/03/2015, reafirmou o entendimento consagrado na Súmula 645/STF ao editar a Súmula Vinculante 38/STF. Na oportunidade adotou, inclusive, o mesmo enunciado: «É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. ... (Continua)

39 - STJ Furto qualificado. Pena. Causa especial de aumento. Repouso noturno. Estabelecimento comercial. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 1º.

«Incide a majorante prevista no CP, art. 155, § 1ºse o delito é praticado durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade inclusive para estabelecimentos comerciais, como ocorreu «in casu. Entretanto, a causa especial de aumento de pena do repouso noturno é aplicável somente às hipóteses de furto simples, sendo incabível no caso do delito qualificado.... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Penal. Furto praticado durante o repouso noturno. Estabelecimento comercial. Aplicação da majorante do CP, art. 155, § 1º. Possibilidade. Precedentes.

1 - A majorante prevista no CP, art. 155, § 1º incide na hipótese de furto praticado em estabelecimento comercial no período do repouso noturno, em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto praticado durante o repouso noturno. Estabelecimento comercial. Aplicação da majorante do CP, art. 155, § 1º. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que «incide a majorante prevista no § 1º do CP, art. 155, quando o crime é cometido durante a madrugada, horário no qual a vigilância da vítima é menos eficiente e seu patrimônio mais vulnerável, o que ocorre inclusive para estabelecimentos comerciais. A causa especial de aumento de pena do furto cometido durante o repouso noturno pode se configurar mesmo quando o crime é cometido em estabelecimento comercial ou residência desabitada, sendo indiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando» (HC 191.300, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 26/06/2012). Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Concorrência desleal. Aquisição de estabelecimento comercial pela ré, restabelecendo-se no mesmo ramo de atividade, e na mesma praça dos vendedores, que continuavam no ramo. Ilegalidade. CCB/2002, art. 1147. Caso em que, havendo omissão no instrumento de compra e venda do estabelecimento comercial, reputa-se implícita a cláusula de não restabelecimento. Eventual autorização verbal que não é válida. Circunstância em que o alienante não poderá concorrer com o adquirente pelo prazo de cinco anos. Ação procedente. Recurso desprovido.

43 - STF Furto. Tentativa. Crime impossível, face ao sistema de vigilância do estabelecimento comercial. Inocorrência. CP, arts. 14, II, 17 e 155, § 4º, IV.

«2. O pleito de absolvição fundado em que o sistema de vigilância do estabelecimento comercial tornou impossível a subtração da coisa não pode vingar. A paciente e seu comparsa deixaram o local do crime, somente sendo presos após perseguição, restando, assim, caracterizada a tentativa de furto. Poderiam, em tese, lograr êxito no intento delituoso. Daí que o meio para a consecução do crime não era absolutamente ineficaz.... (Continua)

44 - TJSP Citação. Sociedade comercial. Pressuposto de validade da relação processual. Matéria de ordem pública. Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial não registrado perante a Junta Comercial. Validade da citação efetuada na pessoa do sócio constante do contrato social da empresa requerida, muito embora tenha este vendido o estabelecimento comercial. Alterações contratuais que somente produzem efeitos perante terceiros após a respectiva averbação. Exegese dos artigos 997, parágrafo único, 999, parágrafo único e 1057, parágrafo único, todos do Código Civil. Recurso não conhecido. De ofício, declarada a validade da citação.

45 - STJ Responsabilidade civil. Furto de veículo. Estabelecimento comercial. Boletim de ocorrência. Prova única. CPC/1973, art. 364 e CCB, art. 159.

«O boletim de ocorrência, embasado em declarações de particular, só prova as afirmações prestadas, não a veracidade das mesmas. Por isso, não tem presunção «iuris tantum de modo a inverter o «onus probandi e servir como único elemento a confirmar furto de veículo em estabelecimento comercial. Portanto, inocorrente a violação ao CPC/1973, art. 364. Precedentes da Corte. ... (Continua)

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cominatória. Obrigação de não fazer. Concorrência desleal. Aquisição de estabelecimento comercial. Regularização do polo ativo da demanda para constar somente a empresa. Exclusão de pessoas do polo ativo da demanda por ilegitimidade. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Corréu como parte legítima para figurar no polo passivo, pois era proprietário do estabelecimento comercial vendido e marido da corré. Preliminares de ilegitimidade de parte repelidas.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Adulteração/falsificação de título. Compra efetuada por meio de cheque em estabelecimento comercial compensado por valor superior ao da emissão. Improcedência. Circunstância em que os valores foram devolvidos pelo estabelecimento comercial no mesmo dia da reclamação. Observância de que o estabelecimento bancário estornou a diferença da conta, após informação do autor de que o cheque foi compensado por valor superior ao da emissão. Situação que faz parte da vida cotidiana. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso improvido.

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico, violação de domicílio. Inocorrência. Apreensão ocorrido dentro de estabelecimento comercial aberto ao público (oficina mecânica). Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o estabelecimento comercial - em funcionamento e aberto ao público - não pode receber a proteção que a CF/88 confere à casa. Assim, não há violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, a caracterizar a ocorrência de constrangimento ilegal (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.). ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral, em razão de queda da própria altura em estabelecimento comercial. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Prescindibilidade da prova oral pretendida pela apelante. Preliminar de cerceamento de defesa afastado. Incidência da legislação consumerista que não implica em inversão automática do ônus probatório. Requerida que apresentou fotografias do local e gravações do momento da queda, evidenciando que a autora se encontrava em distância considerável da porta automática. Versão da exordial que se mostra inverossímil, tendo em vista o intenso fluxo de pessoas no momento da queda, que teriam sido atingidas juntamente com a requerente em caso de mal funcionamento das portas. Mensagens de texto que comprovam que o preposto do estabelecimento comercial prestou assistência à autora, inclusive acompanhando a paciente até o hospital e durante a internação. Danos descritos que não se originaram de ação ou omissão do estabelecimento. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

50 - STF Administrativo. Município. Horário de funcionamento. Estabelecimento comercial. Competência legislativa municipal. Precedentes do STF. Súmula 645/STF. CF/88, arts. 5º, «caput e XXXII, 30, I, 170, IV, V e VIII.

«A fixação de horário de funcionamento de estabelecimento comercial é matéria de competência municipal, considerando improcedentes as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência, da liberdade de trabalho, da busca do pleno emprego e da proteção ao consumidor... (Continua)