Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação fundada em relação de consumo. Alegação de cobrança incompatível com o consumo de energia elétrica do estabelecimento empresarial. Sentença de improcedência. Laudo pericial inconclusivo. Elementos de convicção existentes nos autos que não permitem inferir a verossimilhança das alegações veiculadas. Natureza da atividade empresarial que permite inferir eventual incremento do consumo. Pretensões indenizatórias à restituição do valor dobrado do valor pago e à reparação moral que, portanto, afiguram-se descabidas. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.