Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiro do estabelecimento empresarial.
«A limpeza em banheiro do estabelecimento empresarial e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse sentido o item II da Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 deste Tribunal. Referida diretriz tem sido afastada apenas na hipótese em que o empregado realiza atividade de limpeza e coleta de lixo de banheiro coletivo (universidade, escola, sociedade esportiva, agência bancária), o que não se alinha à situação vertente. Dessa orientação divergiu a Corte Regional. ... ()
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