Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 1142


Parte Especial -
Livro II - DO DIREITO DE EMPRESA
Título III - DO ESTABELECIMENTO
Capítulo único - DISPOSIÇÕES GERAIS
Título III - Do Estabelecimento ()
Capítulo único - Disposições Gerais ()
Art. 1.142

- Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1142

13 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 205.8971.0002.7800
STJ
- Recuperação judicial. Alienação. Unidades produtivas isoladas. Conceito (CCB/2002, art. 1.142). Hasta pública. Regra. Outra modalidade. Exceção. Requisitos. Comprovação. Necessidade. Recurso especial. Empresarial. Processo civil. Lei 11.101/2005, art. 60. Lei 11.101/2005, art. 142. Lei 11.101/2005, art. 145.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4914.8005.2700
STJ
- Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Alegação de inexistência de sucessão empresarial. Comproção da aquisição do fundo de comércio. Alegação de ofensa aos CCB/2002, art. 1.142, bem assim CTN, art. 124, CTN, art. 125, III, CTN, art. 133, e CTN, art. 174. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O feito foi incluído em pauta no dia 10/10/2019. Nesse caso, fere o princípio da celeridade processual o pedido de desistência, sem fundamentação, formulado pela parte recorrente após a inclusão do feito em pauta. O pedido de desistência nem sempre impede a análise do recurso pelo órgão julgador, v. g: em processo afetado (CPC/2015, art. 998, parágrafo único); após o julgamento (AgRg na SLS 2.045, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 16/10/2015). Ademais, o pedido de desistência não deve servir de empecilho a que o STJ «prossiga na apreciação do mérito recursal, consolidando orientação que possa vir a ser aplicada em outros processos versando sobre idêntica questão de direito» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 06/09/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.5165.5004.5200
STJ
- Tributário. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489, II e CCB/2002, art. 1.142. Incidência da Súmula 282/STF. Sucessão empresarial. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - No tocante aos CPC/2015, art. 489, II, e CCB/2002, art. 1.142, verifica-se que o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os dispositivos legais tidos por violados não foram abordados no acórdão recorrido e, apesar de o recorrente ter oposto embargos de declaração, deixou de invocar no recurso especial a ocorrência de omissão e consequente violação do CPC/2015, art. 1.022 pelo órgão julgador acerca dos regramentos apontados. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.2365.7004.3000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Alienação da sociedade empresária. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A controvérsia não foi dirimida no acórdão recorrido sob o enfoque dos CCB/2002, art. 1.142 e CCB/2002, art. 1.143, indicados como violados, e tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar sua discussão, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.1451.2004.0300
STJ
- Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7

«I - A parte ora recorrente aponta violação do art.535 do CPC/1973, porquanto o aresto recorrido não enfrentou a questão posta em juízo, à luz do Lei 9.478/1997, art. 8º, I e XV (fls. 829, e/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 133.8262.5000.3200
STJ
- Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 614/STJ. Execução fiscal. Penhora on line. Filial. Domicílio. Dívidas tributárias da matriz. Penhora, pelo sistema bacen-jud, de valores depositados em nome das filiais. Possibilidade. Estabelecimento empresarial como objeto de direitos e não como sujeito de direitos. CNPJ próprio das filiais. Irrelevância no que diz respeito à unidade patrimonial da devedora. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 655-A. CTN, art. 109, CTN, art. 124, I e CTN, art. 127, II. CCB/2002, art. 1.023, CCB/2002, art. 1.024, CCB/2002, art. 1.039, CCB/2002, art. 1.045, CCB/2002, art. 1.052, CCB/2002, art. 1.088, CCB/2002, art. 1.142 e CCB/2002, art. 1.143. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do CTN, art. 109, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 132.5182.7000.6000
STJ
- Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031. Lei 6.404/1976, art. 45, § 1º e Lei 6.404/1976, art. 379.

«... 3. Cinge-se a controvérsia a dois pontos nodais: ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 136.7341.5000.0200
TJRJ
- Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Alvará de licença de estabelecimento. Município de Duque de Caxias. Telefonia móvel. Central comutadora. Estabelecimento empresarial. Existência. CCB/2002, art. 1.142. CTN, art. 77.

«Cuida a hipótese de Ação Anulatória de Débito Fiscal decorrente do Auto de Infração lavrado pelo Município de Duque de Caxias, em razão da ausência de Alvará de Licença de Funcionamento do estabelecimento da Autora. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 118.5053.8000.4000
STJ
- Sociedade. Direito societário. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Apuração de haveres. Inclusão do fundo de comércio. Possibilidade. Estabelecimento comercial. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.142.

«1. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o fundo de comércio (hoje denominado pelo Código Civil de estabelecimento empresarial - art. 1.142) deve ser levado em conta na aferição dos valores eventualmente devidos a sócio excluído da sociedade. 2. O fato de a sociedade ter apresentado resultados negativos nos anos anteriores à exclusão do sócio não significa que ela não tenha fundo de comércio. 3. Recurso especial conhecido e provido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 118.5053.8000.4100
STJ
- Sociedade. Direito societário. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Apuração de haveres. Inclusão do fundo de comércio. Possibilidade. Estabelecimento comercial. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.142.

«... Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada segundo a qual o fundo de comércio (hoje denominado pelo Código Civil de estabelecimento empresarial - art. 1.142) deve ser levado em conta na aferição dos valores eventualmente devidos a sócio excluído da sociedade. ...(Continua)

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