Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Hospedagem. Consumidores vítimas de roubo praticado no interior de estabelecimento empresarial (motel). Incidência dos artigos 8º, «caput, e 14, do Código de Defesa do Consumidor. Nexo causal configurado. Ausência por parte do fornecedor do serviço de excludente de responsabilidade. Reparação devida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote