Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Decisão que negou a homologação de acordo firmado dias após a decretação da quebra. Inconformismo da requerida. Acolhimento. Pedido de falência com esteio no LREF, art. 94, I. O acordo, firmado dias após a quebra, descaracterizou a impontualidade. Precedentes. A alteração do estabelecimento empresarial (não houve abandono) ou a existência de grupo econômico não permitem, por si, recusar a homologação do acordo, ficando aberta a possibilidade do ajuizamento, por qualquer credor, do pedido com esteio em atos de falência, conforme alíneas do, III, do art. 94, da lei de regência. Não há, tampouco, demonstração de insolvência, pelo contrário, pois a própria requerente informou, recentemente, nos autos deste agravo, o cumprimento integral do acordo que se busca a homologação. Decisão modificada para extinguir o processo, com julgamento de mérito, com a homologação do acordo (CPC, art. 487, III, «b). Recurso provido