Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Trespasse - Pedido de resolução do contrato verbal celebrado entre as partes por culpa dos requeridos, com reintegração de posse do estabelecimento empresarial - Sentença de parcial procedência - Inconformismo dos autores - Pretensão de reforma da sentença no ponto em que acolheu os pedidos reconvencionais, condenando os reconvindos à devolução das quantias já pagas - Impossibilidade - Com o retorno das partes do «status quo ante, impossível o reconhecimento de ato jurídico perfeito - Medida que ensejaria o enriquecimento indevido dos autores - Precedentes - Multa contratual - Pretensão de imposição do pagamento pelos réus - Descabimento - Ajuste verbal - Discordância dos réus quanto à incidência da penalidade - Impossibilidade de acolhimento do pedido nestes moldes - RECURSO IMPROVIDO